Como funciona a desapropriação de um imóvel?

Como funciona a desapropriação de um imóvel?

A desapropriação de imóvel consiste no procedimento que visa a transferência compulsória de uma propriedade da titularidade privada para o poder público. O princípio utilizado que fundamenta esse processo se baseia na utilidade e necessidade pública ou interesse social.

Quem pode fazer a desapropriação?

Não só os entes federativos aos quais se refere o art. 2º do DL 3.365/1941 podem desapropriar, mas também as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as concessionárias de serviço público, desde que autorizadas expressamente por lei ou contrato (art.

Como funciona a desapropriação por utilidade pública?

(...) o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

Qual a primeira etapa para a desapropriação do imóvel?

A primeira etapa para a desapropriação de um imóvel é a edição de um decreto do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial, declarando a área de utilidade ou necessidade pública para fins de desapropriação.

Como é feita a desapropriação?

Nesta notificação, é feita a oferta com o valor do imóvel ao proprietário expropriado. É importante notar que a declaração é apenas um ato preliminar e não se confunde com a desapropriação. Ela apenas dá início à desapropriação, que pode, inclusive, não se realizar futuramente.

Quem pode embargar a desapropriação?

No entanto, um grupo de proprietários pode se organizar para embargar a desapropriação, mas isso deve ser feito por meio de ação própria na Justiça, depois da publicação do decreto no Diário Oficial. Cícera Maria Conceição, 60, junto a uma das estacas da rota da transposição do rio São Francisco, fincada no quintal de sua casa, em Sertania (PE).

Como a desapropriação se torna amigável?

Caso aceite o valor oferecido, a desapropriação se torna amigável, com a celebração do acordo. Se o proprietário não aceitar o valor oferecido, a desapropriação passará a ser judicial, ficando a decisão a cargo do poder judiciário, que decidirá qual o valor justo pelo imóvel.