Como se dá a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

Como se dá a homologação de sentença estrangeira no Brasil?

O procedimento de homologação de uma sentença estrangeira segue o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a homologação deve ser requerida necessariamente por um advogado mediante petição endereçada ao Ministro Presidente do STJ e protocolada na Coordenadoria de Processos Originários.

Pode ser homologada sentença estrangeira quando está contraria o Código Civil Brasileiro?

Logo, uma sentença arbitral estrangeira que trate tais temas não pode ser homologada, por força do inciso I do artigo 39 da Lei 9.307/1996.

O que significa homologação de sentença estrangeira?

A homologação é um processo necessário para que a sentença proferida no exterior – ou qualquer ato não judicial que, pela lei brasileira, tenha natureza de sentença – possa produzir efeitos no Brasil.

Em quais casos a decisão estrangeira de divórcio não precisa ser homologada no Brasil?

Assim, o artigo art. 961, § 5º do referido código dispensa a necessidade de homologação de sentença estrangeira nos casos de divórcio consensual, a partir da sua entrada em vigor, inclusive nos processos pendentes.

Não é requisito para a homologação de uma sentença estrangeira no Brasil?

Assim, a sentença estrangeira não terá eficácia no Brasil sem a prévia homologação do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, no mencionado regimento, definiu-se que não será homologada a sentença estrangeira que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.

Para que a sentença estrangeira seja homologada no Brasil é necessário que ela tenha transitado em julgado no exterior?

NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO NA ORIGEM. ... 963, III, do CPC/15, não mais exige que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas, ao revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ.

Não é requisito para que uma sentença estrangeira seja homologada no Brasil?

Qualquer sentença estrangeira, inclusive de divórcio, só terá eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 4º da Resolução n. 09/STJ, de 05), ou seja, é necessário o reconhecimento pela Justiça brasileira.

Para que o Brasil faça a homologação de uma sentença estrangeira cuja execução e efeitos Dar-se-ão no território nacional é indispensável que?

Constituem requisitos indispensáveis à homologação: I – haver sido proferida por autoridade competente; II – terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; III – ser eficaz no país onde foi proferida; IV – não ofender a coisa julgada brasileira; V – estar acompanhada de tradução oficial, ...

O que significa sentença homologada?

Homologação é o ato de homologar, é uma confirmação ou aprovação de uma sentença dada por uma autoridade. ... Um concurso homologado, por exemplo, é um concurso que foi aprovado de forma oficial por um órgão jurídico ou administrativo.

Qual o foro para o cumprimento da sentença estrangeira homologada pelo STJ?

[9] Reza o art. 12 da Resolução de n. 9/05 do STJ o seguinte: “A sentença estrangeira homologada será executada por carta de sentença, no Juízo Federal competente”.

Quais são os requisitos para a sentença estrangeira homologada?

O artigo 15 da Lei de introdução ao Código Civil lista os requisitos necessários para que a sentença estrangeira seja homologada: terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificada à revelia; ter transitada em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;

Qual o procedimento para a homologação de sentenças no Brasil?

A legislação interna do Estado estrangeiro onde se deseje a homologação da sentença proferida no Brasil determinará o procedimento para a homologação de sentenças oriundas de autoridades brasileiras. Via de regra, será necessário requerer a homologação junto a um tribunal ou corte estrangeira.

Como a sentença estrangeira tem efeito no Brasil?

A sentença estrangeira só tem efeito no Brasil após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Obtida a homologação, é preciso realizar a averbação da certidão brasileira de casamento (se for sentença de divórcio) no cartório em que foi registrado o casamento.

Qual o teor da sentença estrangeira?

Inteiro teor da sentença/ decisão estrangeira a ser homologada, acompanhada da apostila de Haia, transitada em julgado ou irrecorrível, com a devida tradução efetivada por tradutor juramentado brasileiro; Procuração ad judicia, outorgando poderes ao advogado constituído para representação, devidamente assinada;