Como funciona a licença para tratar de interesses particulares?

Como funciona a licença para tratar de interesses particulares?

O que é? A licença para tratar de interesses particulares é concedida, a critério da Administração, sem remuneração, desde que o servidor não venha a desempenhar, durante a licença, atividade profissional que suscite conflito de interesse com o serviço público.

Quando o funcionário público pode pedir afastamento?

Se for eleito, independente do cargo que o servidor público exercer, ele deve pedir o seu afastamento do cargo em razão do mandato eletivo. Quanto à remuneração, você precisa verificar as regras do artigo 94 da lei 8.112 – clique aqui.

Como funciona a licença não remunerada?

A licença não remunerada não é um direito do colaborador, embora seja concedida em seu benefício. Isto significa que ela acontece quando há comum acordo entre a empresa e o colaborador. A empresa é que define a duração da licença e outras condições que julgar necessárias.

Quanto tempo servidor público pode ficar afastado?

Após 05 (cinco) anos de exercício, o servidor efetivo, o extranumerário e o admitidos- Lei 500/74 (estável) poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

Como solicitar a licença sem vencimento?

No caso de pedido de prorrogação, o requerimento deverá ser apresentado pelo servidor com antecedência mínima de (02) dois meses do término da licença vigente. A licença pode ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da administração.

Como fazer uma justificativa para licença prêmio?

Eu, (nome), ocupante do cargo de (informar), matrícula nº (informar), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço completo), lotado(a) na (informar), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer a concessão de Licença-Prêmio de (quantidade) meses, a ...

O que é afastamento legal?

Base Legal: Artigo 102, inciso VIII, alínea "a" e 208 da Lei nº 8.112/90. Licença a que faz jus o servidor acometido de doença que não lhe permita exercer as atividades do cargo. Esta licença será concedida a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Quanto tempo o servidor pode ficar de licença médica?

O servidor poderá solicitar, no máximo: I - duas licenças de curta duração de até 03 (três) dias cada, previstas na legislação, não consecutivas, por ano-exercício; II - duas licenças de até 15 (quinze) dias cada, previstas na legislação, desde que não consecutivas, por ano-exercício.

Como lançar licença não remunerada na Folha?

Recomenda-se também a anotação da concessão da licença não remunerada na ficha ou folha do livro de registro de empregado, bem como na parte de "Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Como faço para pedir afastamento do trabalho?

Para isso, é necessário que o trabalhador apresente um atestado médico para comprovar que está de fato impossibilitado de trabalhar por estar doente, bem como para indicar os dias necessários de afastamento. A empresa tem a responsabilidade de pagar a remuneração do funcionário em até 15 dias de afastamento.

Como solicitar licença para tratar de interesses particulares?

A licença para tratar de interesses particulares, preferencialmente, deverá ser solicitada para ter início no primeiro dia do mês subsequente para evitar débitos com o erário. Eventuais débitos surgidos após, decorrentes de retificação de frequência ou outro motivo serão cobrados do licenciado por meio de GRU.

Qual a natureza dessas licenças?

Algumas dessas licenças são consideradas como de efetivo exercício, enquanto outras assim não o são. Algumas são remuneradas, outras não. Logo, cada licença possui motivo e natureza diversa e, como tal, tratamento diferenciado no que tange aos seus efeitos jurídicos.

Quais são os direitos das licenças sem remuneração?

Licenças sem remuneração: direitos e restrições. Breves considerações Publicado em 02/2016. Elaborado em 02/2016. Dúvidas sobre os efeitos jurídicos das licenças sem remuneração aos servidores públicos ainda visitam as assessorias jurídicas dos órgãos públicos.

Como é exigida a licença não remunerada?

Cabe ao empregado fazer o requerimento da licença não remunerada, explicando os motivos de seu afastamento e por quanto tempo essa ausência irá durar. Contudo, não é exigida nenhuma ...