O que é multa da data base?
Índice
- O que é multa da data base?
- Pode demitir antes da data base?
- Quanto tempo antes da data base pode demitir?
- O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da data base?
- O que é multa de dissídio?
- Quando a projeção do aviso cai no mês da data-base?
- Qual o período da data-base?
- Qual a data-base do dissídio 2021?
- Pode demitir um funcionário em época de dissídio?
- O que diz o artigo 480 da CLT?
O que é multa da data base?
O que é a multa da data-base? Caso o empregado seja demitido sem justa causa, dentro do período de 30 dias que antecede a data-base de sua categoria, o empregador ficará obrigado a indenizar o trabalhador no momento da sua rescisão.
Pode demitir antes da data base?
Dispensa Antes da Data Base. Nos termos do art. 9º das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84, o empregado dispensado sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direitoà indenização adicional equivalente a 1 (um) salário mensal.
Quanto tempo antes da data base pode demitir?
A lei 7.238/84, que regulamenta o FGTS, determina, em seu artigo 9º, que o funcionário dispensado nos trinta dias que antecede a data base da categoria, sem justa causa, possui indenização adicional prevista, equivalente a um salário mensal.
O que ocorre se houver dispensa no período do trintídio da data base?
Ementa: MULTA PELA DESPEDIDA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. Segundo os termos do art. 9º da Lei nº 7.238 /84, somente o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, é que terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
O que é multa de dissídio?
O reajuste salarial ocorre sempre a partir da data estabelecida em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. O valor da multa é equivalente a um salário mensal. ...
Quando a projeção do aviso cai no mês da data-base?
A data base da categoria do comércio é 1º de setembro, mas os lojistas devem ter cautela com as demissões. Se o término do aviso recair em setembro, a empresa somente pagará o reajuste salarial quando da assinatura da Convenção Coletiva. ...
Qual o período da data-base?
No Brasil, a data-base é o período do ano destinado à correção salarial e revisão das condições de trabalho especificadas por Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de cada categoria profissional. Este conceito foi criado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em 1º de maio de 1943.
Qual a data-base do dissídio 2021?
Convenção Coletiva de Trabalho (2020/2021)
| Convenção (Dissídio) | Data Base | Data do registro |
|---|---|---|
| Lojistas | Setembro | 07/04/2021 |
| Sindiauto | Setembro | - |
| S.C.C.F. (Varejista de Carnes Frescas) | - | 12/07/2021 |
| Sindisider | Setembro | 09/02/2021 |
Pode demitir um funcionário em época de dissídio?
Não existe nenhum impedimento legal a que o empregado seja despedido às vésperas da data-base. Porém, se ele for dispensado, sem justa causa, nos 30 dias anteriores a esta, contabilizado o período de aviso-prévio, terá direito a receber uma indenização correspondente ao valor de seu salário.
O que diz o artigo 480 da CLT?
480 da CLT: Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
