Como funciona a outorga da água?

Como funciona a outorga da água?

A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado. ... Além das outorgas d'água e do cadastro de uso insignificante de água, há também a anuência prévia para perfuração de poços.

Quais são os tipos de usuários considerados para outorga de direito de uso da água?

A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser solicitada por todo usuário que fizer uso ou pretenda utilizar a água nas seguintes situações: ... outras formas de utilização que alterem o regime, a qualidade ou quantidade de água existente em um curso d'água.

O que é outorga de água Ana?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

O que é o processo de outorga?

Trata-se de um ato administrativo com o objetivo de declarar a disponibilidade de água para uso, não conferindo o direito de uso dos recursos hídricos e facultando a reserva da vazão possível de outorga.

Quais são as vazões de referência para conseguir a outorga?

Tucci e Mendes (2006) destacam que as principais funções hidrológicas utilizadas para defi- nir vazões de referência para outorga de recursos hídricos no Brasil são a Q90% (a vazão observada 90% do tempo da série histórica), a Q95% (aquela que predomina em 95% das observações da série histórica) e a Q7,10 (vazão mínima ...

Quem deve solicitar a outorga de água?

A solicitação de outorga deve ser feita por todo usuário que fizer uso ou interferência nos recursos hídricos das seguintes formas: Na execução de obras ou serviços que possam alterar o regime (barramentos, canalizações, travessias, etc.)

Quem fornece a outorga?

A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

Como é obrigatória a outorga da água?

Esta outorga é obrigatória, porém não há dificuldade em obtê-la. Para tanto, é necessário a elaboração de um projeto por técnico habilitado, compatível com o uso que se quer fazer da água, pagar uma taxa e aguardar sua aprovação.

Qual o direito de uso da água?

Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. E o direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário ou que ocorra alienação desse recurso.

Quando deve ser solicitada a outorga de outorga?

A outorga deve ser solicitada antes da implantação de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Como a outorga pode ser suspensa?

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos ...