O que é medida de segurança e a quem são aplicáveis?

O que é medida de segurança e a quem são aplicáveis?

A medida de segurança é tratamento a que precisa ser submetido o agente que cometeu crime com o objetivo de curá-lo ou de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto ao convívio social sem voltar a delinquir (cometer crimes/atos ilícitos).

O que é pena é medida de segurança?

DIFERENÇA ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA: Pena é retributiva, busca a recuperação, adaptação do indivíduo à sociedade. Já a medida de segurança é preventiva, para prevenir novos crimes.

Quando é aplicada a medida de segurança?

De acordo com o Código Penal atual, a medida de segurança é aplicada apenas aos inimputáveis e semi-imputáveis. Duas são as espécies de medidas de segurança: internação em hospital de custódia e tratamento ambulatorial.

Quando ocorre a extinção da medida de segurança?

De acordo com esse posicionamento, portanto, enquanto não cessar a periculosidade do agente ele deve cumprir a medida de segurança, até que cesse a periculosidade ou até que se atinja o período de 40 anos.

Quais são os tipos de medidas de segurança?

Note que existem duas espécies de medida de segurança, a detentiva ou privativa de liberdade (internação em hospital) e a restritiva (tratamento ambulatorial).

Quais são as medidas de segurança previstas no Código Penal?

As medidas de segurança previstas na lei penal, em seu artigo 96 do Código Penal, são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial. A primeira constitui espécie de medida de segurança detentiva, dada a privação de liberdade que é imposta ao paciente.

Quais as medidas de segurança previstas no Código Penal?

As medidas de segurança previstas na lei penal, em seu artigo 96 do Código Penal, são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico e tratamento ambulatorial. A primeira constitui espécie de medida de segurança detentiva, dada a privação de liberdade que é imposta ao paciente.

Quais os pressupostos de aplicação da medida de segurança?

São pressupostos da medida de segurança: ... Assim, são requisitos para aplicação de medida de segurança, que o agente seja inimputável ou semi-imputável, e que tenha praticado fato típico e antijurídico, apresentando comprovada periculosidade.

Como se extingue a medida de segurança?

A medida de segurança, seja ela de internação ou de tratamento, pode ser extinta pela prescrição. ... Ao admitir a prescrição, a própria juíza da execução reconheceu que a questão é controversa, mas destacou que sua não aplicação levaria à perpetuação de uma pena, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.

Quais os tipos de medidas de segurança explique cada uma delas?

Note que existem duas espécies de medida de segurança, a detentiva ou privativa de liberdade (internação em hospital) e a restritiva (tratamento ambulatorial). ... A medida de segurança tem prazo mínimo, de 1 a 3 anos, condicionada à cessação da periculosidade do agente para seu término.

Quando começou a aplicação da medida de segurança?

O Código Penal Brasileiro de 1940 instituiu e sistematizou a aplicação da medida de segurança. No seu início, foi adotado o sistema duplo binário (pena + medida de segurança), onde a medida de segurança poderia ser aplicada em concomitância com a pena.

Quais os aspectos da medida de segurança?

Medida de segurança. Principais aspectos atinentes à aplicação da medida de segurança no ordenamento jurídico brasileiro. A medida de segurança é um tipo de sanção penal que substitui a aplicação da pena, eis que ausente o elemento da culpabilidade, não podendo o agente ser responsabilizado criminalmente por ter cometido determinado delito.

Quem está sujeito à medida de segurança?

A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade sem voltar a delinqüir (cometer crimes). Quem está sujeito à medida de segurança pode ser tratado em Presídio?

Como é necessária a extinção da medida de segurança?

Finalmente, para extinção da medida de segurança é necessário o exame de verificação de cessação de periculosidade, o qual deve ser feito anualmente nos pacientes internados.