O que é a Lei de Segurança Nacional?

O que é a Lei de Segurança Nacional?

Lei de Segurança Nacional é um documento legal que os países instituem para regular as regras referentes à segurança nacional, a ordem e contra distúrbios sociais em seus territórios.

Qual foi a importância da Lei de Segurança Nacional de 1967?

Lei de Segurança Nacional (LSN) Sua principal finalidade era transferir para uma legislação especial os crimes contra a segurança do Estado, submetendo-os a um regime mais rigoroso, com o abandono das garantias processuais.

O que foi a Lei de Segurança Nacional 1967?

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências. 2º A segurança nacional é a garantia da consecução dos objetivos nacionais contra antagonismos, tanto internos como externos. ...

O que estabelecia a nova lei de segurança nacional decretada durante o governo de a junta militar?

Além dessas modificações, o governo também decretou uma Lei de Segurança Nacional, que restringia severamente as liberdades civis (como parte do combate à subversão) e uma Lei de Imprensa, que estabeleceu a Censura Federal que durou até o governo José Sarney.

O que foi a lei monstro?

Apelidada pelos trabalhadores de “Lei Monstro”, ela deu mais poder para as autoridades prenderem manifestantes e fecharem organizações sindicais. A partir de meados de 1934, com a criação da Constituição de 16 de Julho, o país havia se democratizado após quatro anos de governo ditatorial de Vargas.

Qual era o objetivo da lei de Imprensa?

A lei, criada para institucionalizar a regular a liberdade de expressão e consolidar o regime autoritário, servia para impor limites aos profissionais da área de forma que os jornalistas não pudessem atingir a honra e a intimidade da pessoa privada, eventuais litígios; mas não foi recepcionada.

Quais os princípios foram violados na Constituições de 1967?

A Constituição de 1967 ampliou as atribuições do Poder Executivo e enfraqueceu o princípio federativo ao reduzir a autonomia política dos Estados e municípios. Apesar dos visíveis traços centralizadores, o novo presidente declarou que a carta era “moderna, viva e adequada".

Quem julga crime contra segurança nacional?

CABE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SEGUNDO A REGRA LITERAL DO ART. 109 , IV , DA CF , OPOSTA A DO ART. 30 DA LEI 7.170 /83, ANTERIOR A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E POR ELA NÃO RECEPCIONADA.

O que é um ato institucional?

Normas elaboradas no período de 19, durante o regime militar. Foram editadas pelos Comandantes-em-Chefe do Exército, da Marinha e da Aeronáutica ou pelo Presidente da República, com o respaldo do Conselho de Segurança Nacional.

O que determinava o Ato Institucional nº 1?

AIT-01-64. ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE 9 DE ABRIL DE 1964. Dispõe sobre a manutenção da Constituição Federal de 1946 e as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as modificações instroduzidas pelo Poder Constituinte originário da revolução Vitoriosa.