Como funciona a nova lei de pensão alimentícia?

Como funciona a nova lei de pensão alimentícia?

Atualizado em 20. O Projeto de Lei 4.740/2020, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG), estabelece que a pensão alimentícia seja paga até que o filho complete 21 anos, independentemente de decisão judicial. A regra não será válida apenas para os filhos com invalidez.

Quais são as leis de pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil de 2002, que garante a parentes, cônjuges ou companheiros a possibilidade de pedir a outra parte auxílio financeiro para que tenham condição de se alimentar, se vestir, estudar e cuidar da própria saúde.

Quando começa a valer a pensão alimentícia?

Depois do pedido feito na Justiça, o juiz irá dar prosseguimento no processo, através da citação do pai da criança, que nada mais é que entrar em contato com aquele que pagará a pensão. Isso é feito através de uma carta que deve ser entregue ao genitor, informando que existe a ação de pedindo a pensão alimentícia.

Qual a lei de pensão?

A pensão alimentícia é regulamentada pelo Código Civil Brasileiro, mas temos também a Lei nº. 5.478/68 que trata da ação judicial de alimentos, isto é, a lei estabelece procedimentos específicos para o processo judicial em que se reivindica a fixação da pensão alimentícia.

Quando surgiu a lei da pensão alimentícia?

LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.

Quais são as novas regras da pensão alimentícia?

As novas regras da pensão alimentícia em relação aos pagamentos atrasados estão valendo desde maio deste ano e estão bem mais rigorosas. A lei que regulamenta o pagamento de pensão alimentícia, de acordo com o Novo Código de Processo Civil, sofreu mudanças expressivas, as quais estão em vigor desde 18 de maio deste ano.

Como a lei normatiza o pagamento de pensão alimentícia?

Com isso, a lei que normatiza o pagamento de pensão alimentícia passará por mudanças significativas no que diz respeito ao rigor da cobrança de parcelas atrasadas. Critérios e valores aos quais dependentes têm direito, por sua vez, permanecem como estão.

Qual a importância da pensão alimentícia?

Aqui, respondemos tudo o que você sempre quis saber sobre pensão alimentícia! A pensão alimentícia deve cobrir despesas como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e transporte, por exemplo. Por isso, normalmente, o pai paga esse valor ao filho. No entanto, o ex-cônjuge também pode solicitá-la.

Qual o valor mínimo da pensão alimentícia?

Não há um valor mínimo ou máximo pré-definido. O juiz calcula a pensão alimentícia de acordo com o binômio 1) possibilidade do genitor (alimentante) e 2) necessidade do filho (alimentando).