Qual a principal mudança da nova Lei Seca?

Qual a principal mudança da nova Lei Seca?

Novas mudanças na Lei Seca vieram com a Lei Nº 12.760/2012. Sua principal novidade foi o aumento da multa: o fator multiplicador passou de cinco para dez vezes. Ou seja, a penalidade dobrou para os motoristas que fossem flagrados dirigindo alcoolizados.

Qual a tolerância para o teste do bafômetro?

O texto publicado no "Diário Oficial da União" estabelece que, no caso do teste do bafômetro, o limite para que o condutor não seja multado passa de 0,1 miligramas de álcool por litro de ar para 0,05 mg. ... A tolerância continua de 0,34 miligramas de álcool por litro de ar ou de 0,6 decigramas por litro de sangue.

Quais são as Lei Seca?

A lei 11.705, de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como Lei Seca, alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passando a proibir a condução de veículo automotor, na via pública, estando o condutor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas, ou sob a influência de ...

Quais são as inovações da nova Lei Seca com relação ao uso do bafômetro?

Assim, a Lei nº 12760/2012 (Nova Lei Seca) trouxe inovações quanto à alguns tópicos redigidos pela Lei Seca anterior. ... Com a nova legislação, o uso do bafômetro torna-se uma “prova de defesa” para o condutor que não ingeriu bebida alcóolica, assim, tornando-se uma prova de sua “inocência”.

O que estabelece a lei n 12.760 de 2012 conhecida como nova Lei Seca?

Com a nova redação dada pela Lei 12.760/2012, o crime de embriaguez ao volante se caracteriza quando restar constatado que a capacidade psicomotora do motorista foi alterada em virtude do álcool ou de outra substância psicoativa, como, por exemplo, “maconha” ou “cocaína”.

Por que a lei do bafômetro é polêmicas?

Ocorre que as regras da lei do bafômetro são um tanto polêmicas. O assunto passou a ser bastante discutido desde que o Brasil passou a ser um dos países que adotou a tolerância zero.

Quais são as regras do bafômetro?

Então, resumindo, hoje, as principais regras da lei do bafômetro são: 1 qualquer quantidade de álcool registrada no bafômetro sujeita o motorista às penalidades da infração do artigo 165 do... 2 se o aparelho registrar quantidade igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, o condutor será... More ...

Será que o motorista pode fazer o teste do bafômetro?

Caso a concentração seja inferior a 6 decigramas, o motorista responde apenas pela infração administrativa. Feita essa introdução, uma observação é necessária: ao contrário do que vem sido divulgado, o motorista pode se recusar, sim, a fazer o teste do bafômetro. A recusa a fazer o teste do bafômetro não é crime, nem dá prisão.

Por que não submeter-se ao teste do bafômetro?

Outra regra muito importante diz que recusar-se a se submeter ao teste do bafômetro ou a qualquer um dos meios previstos em lei para verificar influência de álcool ou outra substância psicoativa também é um comportamento considerado infração no CTB. Mas falaremos especificamente dessa situação mais adiante.