É possível penhorar os direitos do contrato de financiamento?

É possível penhorar os direitos do contrato de financiamento?

De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.”

Como funciona penhora de direitos?

Trata-se de um negócio jurídico de garantia pelo qual o devedor (fiduciante) tem a finalidade de garantir o cumprimento da obrigação, quando contrata ao credor (fiduciário) mediante financiamento de bem móvel ou imóvel, ou seja, o agente financeiro possui a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, e o devedor ( ...

É possível a penhora recair sobre?

PENHORA. DIREITOS. POSSIBILIDADE. ... "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária" (AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel.

O que é penhora dos direitos sobre o imóvel?

Se não fizer nada dentro do prazo, o imóvel pode ser penhorado por uma decisão judicial. Com a penhora, o “dono” perde a posse do imóvel. E dessa forma, essa propriedade poderá ser leiloada para pagar a dívida em aberto. Caso o valor arrecadado com o leilão seja maior que o débito, o restante fica com o devedor.

Tem como penhorar um carro alienado?

O carro comprado a prestação não pode ser penhorado, pois ainda não está incorporado definitivamente ao patrimônio do executado. Entretanto, pode ser bloqueado em favor do credor em ação trabalhista e só poderá ser alienado com autorização judicial.

Pode ser penhorado um bem alienado?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborou entendimento de que, em processo de execução, um bem que foi alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo seu próprio credor. ... Assim, o bem não é do credor, estando sob o gozo do devedor, podendo ser penhorado pelo primeiro.

É admissível a penhora do direito de compra na alienação fiduciária?

Não é cabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, pois estão fora da esfera patrimonial do devedor. ... Contudo, é possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciário, decorrentes do contrato entabulado com a instituição financeira, mediante anuência prévia do credor fiduciário.

O que são direitos aquisitivos?

tal expressao refere aos direitos do proprietario, daquele que adquiriu o imovel, do dono do imovel. A propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor de um bem ou reavê-lo de quem injustamente o possua ou detenha (art. 1228 do CC).

É possível a penhora recair sobre o bem que está financiado?

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) corroborou entendimento de que, em processo de execução, um bem que foi alienado fiduciariamente pode ser penhorado pelo seu próprio credor.

Como funciona a penhora de carro financiado?

Significa, em termos bastante simples, que o seu direito de ter a propriedade do veículo vai ser penhorado. Você vai pagar todas as parcelas do financiamento e quando tudo estiver pago quem adquire a propriedade é a pessoa para quem você deve.

Qual o impedimento de realização da penhora?

O impedimento de realização da penhora alcança tão-só o bem alienado fiduciariamente por não estar integrado ao patrimônio do devedor, possibilitada, contudo, a constrição incidente sobre os direitos do devedor fiduciante (parcelas já quitadas pelo devedor fiduciante).

Como funciona a penhora de veículos?

Primeiramente, antes de entender como funciona a penhora de veículos, é necessário entender do que se trata. A penhora é a apreensão de veículos para pagamento aos credores em processos judiciais ou de execução fiscal. Ou seja, um veículo é dado como garantia devido a uma dívida que não foi paga e gerou um processo na Justiça.

Como fazer a oposição à penhora?

Sendo assim, é possível fazer a oposição à penhora, alegando que o ser veículo é considerado um bem impenhorável, caso ele cumpra algum dos requisitos citados anteriormente. Após 20 dias da comunicação da penhora, é possível entrar com um recurso de oposição à execução.

Qual a origem da penhora sobre direitos aquisitivos de automóvel?

Penhora sobre direitos aquisitivos de automóvel – impossibilidade de remoção de bem penhorado para depósito público "1. O juízo singular limitou-se a deferir na origem a penhora dos direitos aquisitivos da devedora referentes ao veículo e não a constrição do próprio bem, uma vez que a propriedade do bem pertence à credora fiduciária.