Como funciona a prestação de serviço comunitário?

Como funciona a prestação de serviço comunitário?

Em síntese, a prestação de serviços comunitários é medida punitiva fixada pela Justiça, dotada de caráter educativo e socialmente útil, imposta ao acusado envolvido com crimes menos graves em substituição à pena privativa de liberdade ou é aplicada mediante acordo celebrado entre o infrator e seu advogado, mediante ...

Quantas horas de serviço comunitário?

prestaÇÃo de serviÇos a comunidade por 7 (sete) horas semanais em Todos os Documentos.

Quais são as características das penas de prestação de serviços à comunidade?

Quais as características da pena de prestação de serviços à comunidade? Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, a prestação de serviços à comunidade consiste na execução de atividades em favor da comunidade ou de entidades públicas.

O que acontece se não cumprir serviço comunitário?

Crime contra o Patrimônio - Apropriação Indébita Não terminar de prestar o serviço comunitário, o juiz pode expedir mandado de prisão? Obs.: O 2º réu ainda será julgado no meio do ano, e esse delito é de 2004.

Qual a única possibilidade de um condenado sair direto do regime fechado para o aberto?

112 da Lei de Execução Penal. Isso quer dizer que o condenado não poderá passar direto do regime fechado para o regime aberto, sem passar obrigatoriamente pelo regime semiaberto.

Quais são os tipos de penas alternativas?

As penas substitutivas à prisão foram elencadas primeiramente pela Lei nº 7.209/84, no artigo 43, que previa como penas alternativas à restrição da liberdade: a prestação de serviços à comunidade; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.

Quantas horas semanais o apenado deve cumprir de trabalho comunitário?

A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser executada pelo período de oito horas semanais, durante os finais de semana e feriados ou em dias úteis, desde que não prejudique a jornada de trabalho normal.

Quais as hipóteses de cabimento da pena de multa?

A Constituição Federal prevê no art. 5º, inciso XLVI, c, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

Quais são as principais características da pena?

Segundo Código Penal Brasileiro, decreto-lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, as penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos, de multa. ... e são cumpridas em regime fechado, semifechado e aberto, no entanto já inicia-se o cumprimento da pena em regime fechado.

O que é uma pena restritiva de direitos Quais suas características?

As penas restritivas de direitos são dotadas de duas características essenciais: autonomia e substitutividade. Dispõe o artigo 44 do Código Penal que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando presentes os requisitos legais.

Quando começou a concessão da prestação de serviços à comunidade?

Em 1976, Luxemburgo permitiu a concessão da Prestação de Serviços à Comunidade como forma de perdão judicial. Nos anos 80 mais países aderiram a essa modalidade de pena. Assim, A França, que teve a sua implantação considerada bastante tardia comparativamente à Inglaterra, introduziu a medida em 1984.

Qual é a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas?

A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade. § 1 o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado. § 2 o

Quais países tiveram a prestação de serviços à comunidade?

No leste europeu, em países como a Polônia, Hungria, Romênia, Tchecoslováquia e Bulgária, a Prestação de Serviços à Comunidade teve grande acolhida.

Como aplicar a pena de prestação de serviços à comunidade?

O objetivo da aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade é permitir ao condenado a convivência na sociedade e manter o contato com sua família, com penas que são proporcionais ao crime praticado, bem como, não superlotar mais ainda os presídios. Palavras-Chave: Penas. Ressocialização.