Qual o prazo prescricional para ajuizar uma ação trabalhista após a rescisão contratual?

Qual o prazo prescricional para ajuizar uma ação trabalhista após a rescisão contratual?

O prazo de 5 anos é um limite imposto por lei ao tempo, contado desde a distribuição da ação (protocolo inicial) para trás; já o de 2 anos é o limite para ajuizar essa ação, contados desde a homologação da demissão.

Como contar a prescrição quinquenal na Justiça do trabalho?

Segue a regra da Súmula 362 do TST, que é a seguinte: 1. Se a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, a prescrição é quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; 2.

Qual o prazo de prescrição para postular FGTS?

7º da CF, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS é de 5 anos, deixando de prevalecer o prazo prescricional de 30 anos, que era reconhecido nas Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, que restam superadas.

Como interromper a prescrição intercorrente trabalhista?

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

Como se calcula a prescrição quinquenal?

A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da reclamação trabalhista e não da data do desligamento da reclamante.

Como funciona a prescrição dos direitos trabalhistas?

Entender como funciona a prescrição dos direitos trabalhistas pode garantir que você ingresse com a reclamatória em tempo, caso contrário, a prescrição dos direitos trabalhistas irá “eliminar” seus direitos, mesmo que você faça jus.

Qual o período de prescrição Trabalhista?

A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos

Qual o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 anos?

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988. (ex-Súmula nº 308 – Res. 6/1992, DJ 05.11.1992)

Qual a lei utilizada na prescrição Trabalhista?

Para que haja segurança jurídica nas relações o Estado estabeleceu o prazo prescricional através da lei, mas em se tratando da prescrição trabalhista, a lei utilizada foi a lei constitucional. 2.Previsão constitucional.