Quais filhas de militares têm direito a pensão?

Quais filhas de militares têm direito a pensão?

Em 2019, a reforma da Previdência aprovada pelo Congresso criou uma contribuição a ser paga pelos pensionistas de militares, que pode chegar a 13,5% nos casos das filhas que recebem pensão vitalícia. Até então, elas não pagavam qualquer tipo de contribuição.

Como calcular pensão alimentícia de militar?

A gratificação correspondente ao terço de férias do assalariado integra a base do cálculo da pensão alimentar fixada sobre um percentual do salário líquido do alimentante, salvo se excluída por cláusula expressa.

Quanto um policial paga de pensão?

Até então, o percentual dessa contribuição mensal para a pensão era de 7,5% dos proventos dos militares. Porém, desde março de 2020, a alíquota cobrada passou para 9,5% e, em 2021, deve aumentar para 10,5%.

Qual o benefício para filhas de militares das Forças Armadas?

O benefício para filhas de militares das Forças Armadas é irrestrito na maior parte dos casos. Uma lei de 1991 definiu que a medida só poderia favorecer solteiras, mas em 1993 o Supremo Tribunal Federal reverteu a decisão. Observe-se que esse benefício não se limita exclusivamente às pensionistas solteiras.

Por que a filha é dependente do militar?

Assim, a Lei 3.765/60, em 1989, previa que a filha era dependente do militar, independente de qualuqer condição civil - solteira, unida estavelmente, casada, separada judicialmente, divorciada, viúva... Inclusive as Forças Armadas têm aplicado tal regra e deferido a reversão da referida pensão, após a morte da viúva, às filhas.

Quem tem direito a receber pensão por morte de militar?

Quem tem direito a receber pensão por morte de militar? No âmbito das forças armadas, as pensões por morte guardam peculiaridades que merecem destaque. Os militares são contribuintes obrigatórios e esta contribuição serve, na verdade, para custear as pensões por morte e não sua remuneração na inatividade.

Qual o valor da pensão militar?

A pensão militar é um direito dos dependentes do militar após a sua morte, e é regida pela Lei em vigor na data do falecimento do militar. O Estatuto dos Militares, Lei 6.880 /1980 e a Lei que rege a pensão militar, Lei 3.765 /1960 sofreram alterações com a entrada em vigor da Lei 13.954 de 16 de dezembro de 2019, mudando o valor das ...