Como calcular a prescrição do IPTU?

Como calcular a prescrição do IPTU?

Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição.

Qual o prazo de prescrição do IPTU?

cinco anos A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento. A decisão, unânime, foi dada em recursos repetitivos.

O que suspende a prescrição do IPTU?

A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LCP nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que ...

O que significa IPTU prescrito?

A prescrição do débito tributário ocorre quando se passa mais de cinco anos entre o período da constituição da certidão de dívida ativa e o ajuizamento da Execução Fiscal pelo ente público. ...

Quando se dá a constituição definitiva do crédito tributário de IPTU?

A constituição definitiva do crédito tributário, no caso do IPTU, se perfaz pelo simples envio do carnê ao endereço do contribuinte, nos termos da Súmula 397/STJ. ... O termo inicial da prescrição referente ao IPTU é a data de vencimento prevista no carnê de pagamento. Precedentes.

Quem não paga o IPTU pode perder o imóvel?

Quando há inadimplência, a prefeitura da cidade pode executar os bens do proprietário e, até mesmo, promover o leilão do imóvel para o pagamento da dívida. ... Se isso não for feito, ele pode pagar multa e ser inscrito na Dívida Ativa do Município, o que pode gerar restrições no CPF ou no CNPJ.

Como pagar IPTU muito atrasado?

Como pagar o IPTU atrasado?

1. Site da prefeitura da sua cidade ou região, inserindo os seus documentos como CPF ou CNPJ e o número da Inscrição Imobiliária do imóvel;
2. Unidade da prefeitura, secretarias de atendimento fazendário ou subprefeituras que oferecem as mesmas informações do site.

Qual o prazo de prescrição da dívida ativa?

O direito da ação de cobrança do crédito tributário se extingue pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da sua constituição definitiva (art. 174 do CTN).

O que interrompe a prescrição de dívida?

Se o credor ingressa com a ação de cobrança dentro do prazo de prescrição da dívida, o prazo se interrompe desde a data de ingresso com a ação e recomeça a sua contagem.

Qual a diferença entre prescrição e IPTU?

Discussões sobre prescrição em IPTU eram mais comuns no passado, quando os municípios eram, de forma geral, menos estruturados para a cobrança, de acordo com o advogado Marco Behrndt, sócio de tributário do escritório Machado meyer. Já havia, acrescenta, precedentes das turmas no mesmo sentido.

Por que as autoridades não evitam a prescrição do IPTU?

PROBLEMA Por que as autoridades Administrativas não evitam a prescrição do crédito tributário do IPTU ajuizando Ação de Execução Fiscal em face do sujeito passivo devidamente no prazo estipulado por lei? Quando inicia a contagem do prazo prescricional?

Qual o prazo para prescrição judicial de IPTU?

Por Beatriz Olivon. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo de cinco anos para prescrição de cobrança judicial de IPTU começa a correr no dia seguinte ao do vencimento.

Qual o prazo para a cobrança do IPTU?

Segundo o art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. No caso do IPTU, o termo inicial é o primeiro dia do exercício em que lançado, ou seja, o primeiro dia do exercício fiscal respectivo.