O que é prestação de contas na administração pública?

O que é prestação de contas na administração pública?

De uma forma geral, a prestação de contas do setor público é definida como a demonstração do que foi feito com os recursos públicos que foram transferidos para uma entidade, num determinado período de tempo. Existe uma série de atividades necessárias para a prestação de contas públicas.

Qual a finalidade das prestações de contas pelos órgãos públicos?

O propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração ...

Quem deve prestar contas dos recursos públicos recebidos?

A obrigação de prestar contas é de todo aquele que gere recurso público. Assim, no caso de uma prefeitura, por exemplo, quem estiver como dirigente municipal - prefeito ou prefeita -, quando ocorrem as transferências de recursos pelo FNDE, torna-se responsável por prestar contas.

Quais são os tipos de prestação de contas públicas?

A prestação de contas públicas é uma medida imprescindível para os gestores dos órgãos....Entenda a importância do SICONFI

• contábeis;
• econômicas;
• financeiras;
• fiscais;
• orçamentárias.

O que é prestação de contas?

A prestação de contas pode se explicar como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita.

Quem tem que prestar contas?

70, parágrafo único da CF/88, “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Porque fazer prestação de contas?

A prestação de contas pode se explicar como um balanço financeiro obrigatório tanto para empresa como para entidades com o objetivo de demonstrar transparência nas transações financeiras. Por meio deste relatório são documentados todos os dados financeiros da organização, de despesas a receita.

Qual a importância da prestação de contas e sua relação com os princípios da administração pública?

A prestação de contas está intimamente ligada à transparência e não deve ter como único objetivo responder à pressão da lei de responsabilidade fiscal, mas, adicionalmente, refletir a obrigação dos gestores em garantir a transparência no uso dos recursos públicos.

Quem tem o dever de prestar contas?

70- “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Quem faz prestação de contas?

A prestação de contas é uma obrigação financeira que as empresas, instituições ou associações públicas têm. Neste documento, são registradas todas as transações monetárias da organização em um determinado período de tempo. É uma forma concreta de verificar os ganhos e gastos da companhia.

Como funciona a prestação de Contas da administração pública?

A prestação de contas dos atos da Administração Pública é um instituto nitidamente republicano – porque a coisa gerenciada em questão (bens e direitos) pertence ao povo, desse modo, distinguindo-se da esfera de interesses privados do Gestor/Administrador.

Como foi feita a prestação de Contas?

Isso fazia com que a prestação de contas fosse feita com muita dificuldade pela demora em reunir a documentação necessária e avaliá-la. Uma consequência disso envolvia a demora na liberação de parcelas de convênios e até a renovação da parceria com as prefeituras ou com o governo federal.

Qual a etapa da prestação de contas públicas?

É uma etapa importante para a prestação de contas públicas, porque avalia se a gestão do orçamento está de acordo com o planejamento orçamentário. Para isso, utiliza relatórios que permitem avaliar as receitas previstas e as realizadas e verificar as despesas previstas e as realizadas.

Quais são os processos de prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas?

Enfim, os processos de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas obedecem ao rito estabelecido pela sua Lei Orgânica (LCE 709/93), Regimento Interno e, ainda, ao CPC – naquilo que puder ser acolhido e não conflite com a própria natureza dos feitos que tramitam na Corte [13].