Quais são as 6 medidas socioeducativas?

Quais são as 6 medidas socioeducativas?

As diferenças entre as seis medidas socioeducativas

• Advertência (Artigo 115 do ECA)
• Obrigação de reparar o dano (Artigo 116 do ECA)
• Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Artigo 117 do ECA)
• Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 1 do ECA)
• Semiliberdade (Artigo 120 do ECA)

Quais são as medidas socioeducativa?

Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira.

Quanto tempo dura uma medida socioeducativa?

A lei diz que esta deve ser realizada em decisão fundamentada, em pelo menos a cada seis meses (após sentença). Todavia, possui prazo máximo de três anos, ou se o adolescente completar 21 anos antes (previsão no art. 122, I e II do ECA).

Quem executa a medida socioeducativa?

A Fundação executa as medidas socioeducativas de restrição (semiliberdade) e privação de liberdade (internação) a aproximadamente 19,5 mil adolescentes ao ano.

O quê e quais são as medidas socioeducativas ECA?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

Quais são as diferenças em relação às medidas socioeducativas?

As medidas não privativas de liberdade (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade) são executadas no município, enquanto as medidas privativas (semiliberdade e internação) são executadas pelo Estado.

Quais são as medidas socioeducativas em meio fechado?

Como é sabido, há três medidas socioeducativas em meio fechado para que os adolescentes que estejam em conflito com a lei cumpram, quais sejam: a internação propriamente dita, a internação provisória e a semiliberdade. Todas estas são cumpridas em meio fechado.

Quais os prazos aplicados para a medida socioeducativa de internação?

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses. §6º. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

Qual o maior prazo possível para cumprimento de medida socioeducativa?

A lei não fixa prazo máximo para o cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida (art. 118, § 2º), referindo-se tão-somente ao mínimo de 6 (seis) meses, a qual poderá a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída.

Onde cumprir medida socioeducativa?

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferece o serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Qual a importância da Medida Socioeducativa?

A discussão sobre cada modalidade de medida socioeducativa também adquire especial importância nesta primeira parte, tendo em vista que suas especificidades quanto aos regimes de execução, duração e finalidades refletem na delimitação de seus programas, e mais do que isso na identificação dos responsáveis.

Qual é a modalidade socioeducativa?

Nesse sentido, define-se tal modalidade como: “a medida socioeducativa por excelência. Por meio dela, o adolescente permanece junto à família e convivendo com a comunidade, ao mesmo tempo em que estará sujeito a acompanhamento, auxílio e orientação” (ROSSATO, LÉPORE, SANCHES, 2014, p. 360).

Quais são as instituições socioeducativas?

Desta forma, encontramos no Brasil, estados em que suas instituições socioeducativas contam com o aparelhamento operacional especializado para eventos críticos em ambiente socioeducativo, e estado que não possui nenhum mecanismo do próprio sistema para o restabelecimento da ordem interna e, principalmente a preservação da vida humana.