Como se cria um território?

Como se cria um território?

Ouça em voz altaPausarCriação e Extinção de Territórios Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para formarem Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º).

Quem governa o território?

Ouça em voz altaPausarO artigo 18 da Constituição Federal traz o seguinte texto: § 2.º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Qual órgão do Poder Legislativo que aprecia as contas dos territórios federais?

Ouça em voz altaPausarO art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das referidas contas.

O que é território de acordo com a Constituição?

Ouça em voz altaPausarTerritórios são porções de terra pertencentes à União, sem autonomia política (art. 18, §2º, CF/88). Por tal motivo, eles não são considerados entes políticos, bem como não são unidades federativas.

Como criar um território federal?

Ouça em voz altaPausarAssim, a criação, a transformação em Estado e a reintegração ao Estado de origem de um Território federal dependem de três requisitos: aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito; manifestação das Assembléias Legislativas interessadas; edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

O que é exigido para existir território?

Ouça em voz altaPausarO território é usualmente definido como uma área do espaço delimitada por fronteiras a partir de uma relação de posse ou propriedade, seja essa animal ou humana. ... Para que um território seja estruturado, mais do que isso são necessárias a sua afirmação e a apropriação a partir de uma relação de poder.

Quais os territórios do Brasil?

Ouça em voz altaPausarAtualmente o Brasil não tem nenhum território federal pois com a Constituição Cidadã de 1988 foram abolidos os últimos três existente: Roraima e Amapá tornaram-se unidades da federação, assim como Rondônia que se tornou um Estado em 1982, e Fernando de Noronha passou a integrar o estado de Pernambuco.

O que é território de acordo com a geografia?

Ouça em voz altaPausarO território é uma das categorias conceituais da Geografia. Seu entendimento é necessário para uma melhor compreensão sobre o espaço. ... Com isso, ele queria dizer que o território é o espaço apropriado por uma relação de poder. Essa relação encontra-se, assim, expressa em todos os níveis das relações sociais.

O que não se aplica aos territórios federais?

Ouça em voz altaPausarOs territórios federais não podem ser divididos em municípios, vedação essa que não se aplica ao Distrito Federal e aos estados-membros.

Quem fiscaliza as contas do presidente da República?

Ouça em voz altaPausarCompete à Controladoria-Geral da União (CGU), como Órgão Central do Sistema de Controle Interno, elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, em cumprimento ao inciso XXIV do artigo 84 da Constituição Federal.

Qual a forma de atuação do Poder Legislativo no Brasil?

No caso, os membros do Poder Legislativo são chamados de legisladores, sendo responsáveis por elaborar as leis que adequam o Estado. No Brasil, a forma de implantação do sistema ocorreu após a Constituição do Império, que estabeleceu a divisão de poderes e criou a legislação do país.

Como funciona o poder legislativo?

A nível nacional, é exercido pelo Congresso Nacional por senadores e deputados federais. A nível estadual, temos as Assembleias Legislativas, na qual atuam os deputados estaduais. Por fim, a nível municipal, existem as Câmaras Municipais, na qual atuam os vereadores. E como funciona o poder Legislativo?

Qual a duração da representação legislativa?

A representação legislativa é exercida e isso se divide em períodos chamados legislaturas. A duração de cada legislatura é de 4 anos e tem início quando os deputados empossam, depois de eleitos. As legislaturas se dividem em períodos anuais, denominados sessões legislativas.

Como o poder legislativo exerce a atividade Legislativa do Estado?

O Poder Legislativo exerce a atividade legislativa do Estado e também é responsável pela função fiscalizadora.