Como calcular remição de pena por estudo?

Como calcular remição de pena por estudo?

Segundo Soares da Fonseca, a base de cálculo (50% da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental) é 1,6 mil horas, a qual, dividida por 12, resulta em 133 dias de remição em caso de aprovação em todos os campos de conhecimento do Encceja.

Como é feita a remição de pena?

A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. ... O trabalho do preso poderá ser executado tanto dentro do estabelecimento prisional, quanto de forma externa.

Como fazer pedido de remissão de pena?

Modelo de Pedido de Remição de Pena por estudo e trabalho.

1. EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIRIETO DA XX VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE XXXXXXXX /UF.
2. Processo Nº. ...
3. REMIÇÃO DA PENA. ...
4. DOS FATOS. ...
5. DO DIREITO. ...
6. § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

Quantos dias de remição?

Até 2011, a LEP (Lei 7.210, de 1984) previa apenas a remição pelo trabalho. O benefício da remição pelo estudo autoriza a redução de um dia da pena a cada 12 horas de estudo, distribuídas em três dias, em atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou ainda de requalificação profissional.

Quem pode pedir progressão de regime?

Muitas vezes também chamada de progressão de pena (vale dizer que esse termo não é o correto), a progressão de regime é um direito de todo cidadão que foi condenado por algum crime com pena privativa de liberdade, previsto no art. 33 § 2 do Código Penal.