Quais os requisitos para a suspensão condicional do processo?

Quais os requisitos para a suspensão condicional do processo?

As condições para obtenção da suspensão condicional do processo são: estar elegível ao benefício, aguardar o decurso do tempo, reparação do dano, proibição de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em juízo. Outras condições podem ser firmadas e assumidas com o juízo.

Quando se aplica à suspensão condicional do processo?

Será proposta a suspensão condicional do processo quando a pena mínima for igual ou inferior a um ano e o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, não seja reicindente em crime doloso, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os ...

O que é a suspensão condicional do processo?

Se o acusado aceitar a proposta, e a denúncia for recebida, o juiz poderá suspender o processo até que as condições, que estão descritas na lei, sejam efetivamente cumpridas. ... Uma vez concedido o benefício, o mesmo cidadão não poderá fazer novo uso dele dentro de 5 anos.

O que acontece após a suspensão condicional do processo?

Após o cumprimento da suspensão condicional do processo, haverá a extinção da punibilidade do acusado. Desta forma, não haverá imposição de pena pelo crime cometido, bem como não gera antecedentes criminais.

Quando se aplica o sursis processual?

Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.

Qual a pena mínima para suspensão condicional do processo?

Diz o artigo 89, da lei 9.099/95, que a suspensão condicional do processo cabe nos “crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei”. ... Nesses casos, a expressão legal é “ou multa”, e não “e multa”.

O que é o sursis processual?

Sursis processual, como é conhecida a suspensão condicional do processo, é um instituto previsto no art. 89 da Lei 9.099/95. Se aplica a delitos com pena mínima igual ou inferior a 01 ano, demanda cumprimento de requisitos previstos em Lei e pode durar de 02 a 04 anos.

Quais crimes cabe sursis processual?

Segundo a legislação, o sursis processual é admitido nos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano – delitos de baixa gravidade e periculosidade, portanto.

Qual a vantagem do sursis?

“Sursis é a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, na qual o réu, se assim desejar, se submete durante o período de prova à fiscalização e ao cumprimento de condições judicialmente estabelecidas.”

Qual o artigo que cuida da suspensão condicional do processo?

Primeiramente, o artigo que cuida da suspensão condicional do processo é o art. 89 da lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 89.

Qual a diferença entre a suspensão condicional e a pena?

Porém, qual a diferença entre suspensão condicional do processo e suspensão condicional da pena? O presente instituto não se confunde com a suspensão condicional da pena, pois, naquela, há processo com sentença condenatória, ficando apenas a execução da pena privativa de liberdade suspensa por um período.

Qual a modalidade de suspensão do processo?

Existem diversas modalidades de suspensão do processo. E no caso do Direito Penal, nem sempre a aplicação de uma pena é o melhor caminho. Sendo assim, inspirado por legislações estrangeiras, o legislador criou o instituto da Suspensão Condicional do Processo ( SCP ).

Quais são os inconvenientes com a suspensão condicional?

Além dos inconvenientes com as várias intimações, tomando desnecessariamente o tempo dos servidores públicos e das testemunhas, sabe-se que a suspensão condicional do processo é aceita na maioria dos casos, de modo que a continuidade da audiência quase sempre será frustrada.