O que deve constar na ART?

O que deve constar na ART?

A ART deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes. b) houver a necessidade de detalhar as atividades técnicas, desde que não impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada.

O que é uma Anotação de Responsabilidade técnica?

Instituída pela Lei nº 6.496/77, a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

O que é ART e onde pode ser utilizada?

A Anotação de Responsabilidade Técnica, mais conhecida pelo seu acrônimo ART, é um documento amplamente utilizado por profissionais da Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia que queiram realizar contratos de execução de serviços ou obras.

Qual valor colocar na ART?

ART. A partir de 2020, as ARTs de obra/serviço cujo valor de contrato seja de até R$ 8.000,00 custarão R$ 88,78; para contratos de 8.000,01 até 15.000,00, o valor será de R$ 155,38; já para contratos acima de R$ 15.000,00, o custo será de R$ 233,94.

Qual o significado de provação?

O significado de Provação no Dicionário Português. Provação, o que é: n.f. Ação ou resultado de provar; testar o vigor moral ou o espírito; aperto, ob...

Qual a responsabilidade do preenchimento da Art?

O preenchimento do formulário da ART é de responsabilidade do profissional legalmente habilitado com visto ou registro no CREA-SC, que consequentemente é responsável por todas as informações contidas nela. Em havendo empresa executora também deverá estar legalmente habilitada com visto ou registro no CREA-SC.

Qual a função mais importante do CREA?

Das Funções do CREA a mais importante é garantir a obrigatoriedade dos profissionais e prestadores de serviços à obediência as Normas e Leis, assegurando a proteção e o cumprimento dos direitos da sociedade.

Quais são os direitos e obrigações da Art?

Instituída pela Lei Federal nº 6496/1977, a ART caracteriza legalmente os direitos e obrigações entre profissionais e usuários de seus serviços técnicos, além de determinar a responsabilidade profissional por eventuais defeitos ou erros técnicos.