Quando o contrato de aluguel passa a ser indeterminado?

Quando o contrato de aluguel passa a ser indeterminado?

A Lei do Inquilinato prevê que o contrato de locação, mesmo após o término do prazo inicialmente pactuado, continua vigorando com todas as suas cláusulas e condições, se as partes não optarem pela rescisão contratual. Neste caso, no silêncio das partes, o contrato passa a vigorar, então, por tempo indeterminado.

Como fazer contrato de aluguel por tempo indeterminado?

O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. Portanto, deve-se notificar (por escrito) o locatário para que desocupe o imóvel em 30 (trinta) dias, sendo este o prazo mínim.

Qual o prazo determinado em um contrato de locação?

No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locações residenciais sejam sempre de 12 (doze) meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração do contrato.

Quando o contrato de aluguel passa a ser por tempo indeterminado não haverá mais multa compensatória?

O que diz a Lei? Como já foi dito, só haverá multa se o contrato for por prazo determinado. Ou seja, não há incidência de multa no contrato de prazo indeterminado, justamente por não haver a quebra de expectativa do locador que ele terá o imóvel ocupado por X meses.

O que é prorrogado por prazo indeterminado?

"O contrato em vigor por prazo indeterminado significa que tanto o Inquilino quanto o Locador poderá, a qualquer tempo, notificar a parte contrária para desocupar o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias.

É proibido exigir aluguel adiantado?

Sim, a cobrança adiantada de aluguel é prevista em lei. Entretanto, sua cobrança deve respeitar algumas observações estabelecidas na Lei do Inquilinato (Lei nº8245). A cobrança adiantada é permitida em situações de aluguel de temporada e de contratos que não exijam nenhuma garantia de locação.

Pode fazer contrato de locação de 6 meses?

No caso das locações por prazos determinados, é bastante comum que os contratos de locação residencial sejam sempre de 12 meses, pelo menos é o que se observa na prática. Contudo a lei não estipula prazo mínimo ou máximo de duração de contrato.

Qual a diferença entre contrato por prazo determinado e indeterminado na locação?

No caso do contrato por tempo determinado, há a existência de uma data pré-determinada de início e de término. ... Assim, ao empresário não é vantajoso firmar contrato de locação não residencial por prazo indeterminado, já que estaria sujeito a entregar o imóvel de acordo com a mera vontade do proprietário.

Porque o contrato de aluguel residencial deve ser de 30 meses?

O prazo de, no mínimo, 30 meses é considerado ideal para um contrato de locação pois, a partir desse período, presume-se que o mesmo está encerrado. Ou seja, se determinado por 30 meses ou mais, ao final desse período, o contrato se rescinde automaticamente, sem que seja necessário algum outro tipo de formalização.

Qual a duração do contrato de locação?

Uma vez realizada locação por prazo determinado, durante o prazo estipulado para a duração do contrato não poderá o locador reaver o imóvel alugado (art. 4º), ainda que o contrato disponha que o locador tenha direito de retomá-lo antes do prazo avençado.

Quais são os contratos a tempo indeterminado?

Os contratos a tempo indeterminado não têm uma duração definida, sendo por esse motivo também conhecidos por contrato sem termo. Estas tipologias de contrato têm diversas vantagens (tanto para o trabalhador como para a entidade patronal), dos quais salientamos a estabilidade profissional (para o trabalhador) e a possibilidade de enquadrar o ...

Como é ajustado o contrato de locação?

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de autorização do cônjuge, se igual ou superior a dez anos (art. 3º).

Qual o prazo do contrato de locação residencial?

Concluindo que, em qualquer tipo de contrato de locação residencial, independentemente do prazo, ao permanecer o inquilino no imóvel, por mais de 30 dias após o vencimento do contrato, como aludido anteriormente neste artigo, este estará prorrogado por tempo indeterminado, mantendo todas as suas cláusulas e condições do contrato.