O que é o ECA e qual sua importância?

O que é o ECA e qual sua importância?

O Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecido pela sigla ECA, prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiras. Igualmente, estabelece os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. ... Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles.

O que o ECA defende?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes. ... O ECA reconhece que as crianças e adolescentes são sujeitos de direito em condição de desenvolvimento e, portanto, devem ser prioridade absoluta do Estado.

Por que o ECA não funciona?

O ECA rompeu com um passado histórico legislativo, em que crianças e adolescentes eram tratados como menores que estavam em situação irregular conforme a lei, que não eram reconhecido como sujeitos de direito e sim como objetos de intervenção dos adultos e do Estado.

Qual a importância do ECA para a educação?

O ECA constitui-se importante ferramenta de trabalho para os profissionais da educação em suas ações pedagógicas, como também orienta todo o sistema educa- cional. É um instrumento que, também, garante as políticas públicas tão necessárias à infância e à juventude em situações de risco e de vulnerabilidade social.

Qual é a função do ECA Brainly?

Resposta: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O que é ECA na medicina?

Inibidores da enzima conversora da angiotensina (ECA) para o tratamento da pressão alta. A classe de drogas chamada “inibidores da conversão da enzima da angiotensina” (ECA) é comumente usada para o tratamento de pessoas que sofrem de pressão alta.

Quais são os principais pontos do ECA?

Direitos Fundamentais da Criança e do Adolescente

• Vida;
• Saúde;
• Liberdade;
• Respeito;
• Dignidade;
• Convivência familiar e comunitária;
• Educação;
• Cultura;

Quais são os direitos garantidos pelo ECA?

De acordo com a legislação, crianças e adolescentes são resguardados nas seguintes áreas:

1. 1 – Direitos à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. ...
2. 2 – Direito à convivência familiar e comunitária. ...
3. 3 – Direito à profissionalização e à proteção no trabalho. ...
4. 4 – Educação, cultura, esporte e lazer.

Será que o ECA ainda não é cumprido?

Com 27 anos completados em 13 de julho, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não é plenamente cumprido no país. A Lei Federal nº 8.069, aprovada após a promulgação da Constituição de 1988 e construída sob grande influência de organizações da sociedade civil e movimentos pela cidadania, rompeu o paradigma ...

Como o ECA define a política de atendimento?

Como o ECA define a política de atendimento? Como se pode ver, a articulação é um elemento constitutivo da definição da política de atendimento à criança e ao adolescente. Por isso, podemos considerar a articulação como um dos princípios estruturadores dessa política. 8.

Por que o ECA não atrai o interesse da mídia?

Infelizmente, até mesmo parte dos profissionais que atuam diretamente com esse público não a conhece a fundo. O assunto também não parece atrair o interesse da grande mídia: o ECA tende a ser evocado apenas em casos de violência cometida por adolescentes, o que gera uma imagem negativa sobre o Estatuto e muita desinformação sobre seu propósito.