O que é um fundo municipal?

O que é um fundo municipal?

Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para abrigar contabilmente as receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços.

O que é o Fundo Municipal de Assistência Social?

Os fundos de assistência social são instrumentos de gestão orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos quais devem ser alocadas as receitas e executadas as despesas relativas ao conjunto de ações, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.

Quem é o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social?

O Fundo Municipal de Assistência Social terá prestação de contas própria, separada da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Assistência Social. O gestor e ordenador de despesas do Fundo deve ser o Secretário Municipal de Assistência Social.

São características dos fundos de assistência social?

Fortalecem o Controle Social; Aprimoram os processos de comprovação de gastos; Fornecem publicidade dos gastos realizados na assistência social; Facilitam o acompanhamento das ações e a fiscalização dos gastos pela população, pelos conselhos de assistência social e pelos gestores locais, estaduais e federal.

Como funciona o Fundo Municipal de Saúde?

O Fundo Municipal de Saúde é uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Saúde e não uma unidade gestora, obedecendo à classificação funcional-programática da Lei n.º 4.320/64, por isso não haveria necessidade da criação de CNPJ.

Como funciona o Fundo Municipal de Educação?

O Fundo tem por finalidade captar e aplicar recursos na implementação de política educacional pública, bem como em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação.

Qual o objetivo da Secretaria Municipal de Assistência Social?

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) tem como finalidade formular, coordenar, implementar, executar, monitorar e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a articulação de suas funções de proteção, defesa e ...

Quais são os recursos da assistência social?

A Portaria MDS nº 113/2015 regulamenta o cofinanciamento federal do SUAS e trata da transferência de recursos por blocos de financiamento. Atualmente, os blocos do SUAS são: Proteção Social Básica; Proteção Social Especial; Gestão do SUAS; e Gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único.

O que faz um gestor da assistência social?

Especificamente no órgão gestor, a finalidade do profissional de Serviço Social é prestar assessoria e suporte técnico para a gestão, ainda, dar apoio as redes socioassistencial, bem como, implementar a política de assistência social no município, dando subsídios para a execução e avaliação das mesmas.

O que faz um gestor do SUAS?

Através do modelo de gestão participativa, o SUAS articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento das ações, com vistas à garantia da proteção social com qualidade para as famílias que necessitam. ...

Qual a atribuição do Fundo Municipal de Assistência Social?

Dentre suas atribuições e competências estão: Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social; Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social;

Qual a base do Fundo de Assistência Social?

Comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistência Social. Antes de qualquer outra coisa, é importante salientar que a LOAS delineou a base do sistema de transferência de recursos na modalidade fundo a fundo.

Como é composto o Conselho Municipal de Assistência Social?

Os Conselhos são espaços prioritários que concretizam o controle social por meio da participação social e que contribuíram significativamente para a criação e aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004. Como é estabelecido e composto o Conselho Municipal de Assistência Social?

Qual o regulamento da Assistência Social?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, institui o FNAS, regulamentado naquele momento, pelo Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, que mediante as alterações geradas pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, foi revogado com a ratificação do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012.