O que é o Funset?

O que é o Funset?

O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Quem administra o Funset?

Art 2º A gestão do FUNSET caberá ao DENATRAN, por força do disposto no art. 5º da Lei nº 9.602, de 1998, conforme competência atribuída pelo inciso XII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Como pagar multa vencida no Banco do Brasil?

Para efetuar o pagamento informe o número do RENAVAM do veículo diretamente no caixa do Banco, em caixas eletrônicos, onde há opção para pagamento de multas ou pela internet através do site de seu Banco.

Em que pode ser feita a aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas na educação de trânsito?

A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Como consultar Renainf?

das multas RENAINFs estão disponíveis para consulta no site da SEFAZ http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet e, a seguir, em "Consulta de débitos do veículo", digitando o número do Renavam do veículo e CPF/CNPJ do proprietário.

O que significa ACC no trânsito?

Para guiar "cinquentinha" será preciso ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A, para motos, ou a chamada ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores), um documento pouco conhecido do público e que tem baixíssima procura.

Como pagar multa de trânsito no site do Banco do Brasil?

Para fazer o pagamento do IPVA e outras taxas e até mesmo multas de trânsito, o cliente do BB precisa informar o código do Renavam, a placa do veículo e o CPF do proprietário.

Como pagar multa Sp Banco do Brasil?

No banco, na opção de "Pagamento de multa", você poderá escolher uma multa específica para pagar. Na opção "Licenciamento" você poderá pagar todas as multas agrupadas. Em caso de dúvida, informe-se no banco.

O que é feito com o dinheiro das multas de trânsito?

Dinheiro das multas deve ser usado no trânsito O dinheiro das multas de trânsito tem destino específico previsto em lei. Toda a arrecadação deve ser aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito (art. 320 do Código de Trânsito).

O que é feito com o dinheiro das multas?

Pela legislação, todo o valor arrecadado por meio de multas deve ser destinado à sinalização, à educação no trânsito, à engenharia de tráfego, ao policiamento, à fiscalização e a quantia de 5% do valor total deve ser empregada no Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset).