Como funciona audiência no Juizado Especial Criminal?

Como funciona audiência no Juizado Especial Criminal?

A audiência é conduzida por um conciliador sob a orientação do juiz, visando à composição civil, e conduzida por um juiz, quando não há retratação ou composição civil, visando a uma transação penal.

Tem custas no Juizado Especial Criminal?

Não, há isenção do pagamento de custas processuais nos Juizados Especiais Criminais.

Quando se aplica o Juizado Especial Criminal?

Os Juizados Especiais Criminais são competentes para o processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crimes e contravenções penais cujas penas máximas não sejam superiores a 2 (dois) anos de privação de liberdade.

Quando é necessário advogado no Juizado Especial?

Se o valor da causa for até 20 salários mínimos, não há necessidade de representação por advogado. Se o valor da causa for entre 20 a 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.

Qual o valor das custas processuais no Juizado Especial?

55. A sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.".

Quem paga as custas no Juizado Especial?

Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.

Como surgem os Juizados Especiais Criminais?

Com efeito, é nessa atmosfera que surgem os Juizados Especiais Criminais, como o instrumental que deverá ser utilizado na realização desse novo processo, dessa nova forma de pensar a Justiça e a concretização dos direitos.

Como funcionam os Juizados Especiais?

Desde sua implantação, os juizados especiais se tornaram um importante meio de acesso à Justiça, permitindo que todos possam buscar soluções para conflitos de forma mais eficiente, rápida e gratuita. Os Juizados Especiais são disciplinados pela Lei n° 9.099/95, com leis estaduais que regulamentam as unidades sob sua jurisdição.

Quem pode julgar os Juizados Especiais?

Na esfera federal, os Juizados Especiais podem conciliar e julgar causas de Justiça Federal até o limite de 60 salários mínimos. No caso da Justiça Criminal, os Juizados Especiais podem julgar e executar infrações penais de menor potencial ofensivo.

Quais são os processos afetados aos Juizados Especiais?

Os processos afetados aos Juizados Especiais devem ser orientados pelos princípios da Oralidade, Simplicidade, Informalidade, Economia Processual e Celeridade, a fim de dar efetividade à rápida tramitação das causas e promover a conciliação ou a transação como forma de solução do conflito litigioso.