O que faz o Superior Tribunal Militar?

O que faz o Superior Tribunal Militar?

A Justiça Militar da União, na primeira instância, e o Superior Tribunal Militar, na última instância, julgam os crimes militares cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) ou por civis que atentem contra a Administração Militar federal.

Como funciona o Tribunal de Justiça Militar?

Na Justiça Militar da União o julgamento pode ainda ocorrer pelo juízo singular (Juiz Federal) nos casos de crimes militares praticados por civis, assim como os militares quando praticam crimes em concurso com civis.

Quem pode ser ministro do Superior Tribunal Militar?

Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do ...

Quem indica os ministros do STM?

De acordo com o artigo 123 da Constituição Federal, é o presidente da República quem indica diretamente os candidatos a ocuparem uma das 15 vagas do STM, sendo em seguida submetidos à sabatina do Senado.

Quais os Estados que possuem Tribunal de Justiça Militar?

A Constituição da época a organizou em duas instâncias, sendo a primeira com os Conselhos de Justiça e a segunda com os TJs. Atualmente, três Estados mantêm Tribunais de Justiça Militar: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

O que é a Justiça Militar?

A Justiça Militar da União é um dos ramos do Poder Judiciário brasileiro, sendo especializada no julgamento de crimes militares. Está dividida em 12 Circunscrições Judiciárias Militares (CJM), que, por sua vez, abrigam uma ou mais Auditorias Militares, os órgãos de Primeira Instância.

Quem pode ser julgado pela Justiça Militar estadual?

§ 4º Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos ...

Porque existe uma Justiça Militar?

Criada em 1808, a Justiça Militar é o ramo que custa menos para o Judiciário e objetiva manter a hierarquia e disciplina das Forças Armadas. ... A Justiça Militar, portanto, existe há mais de 200 anos e é responsável por julgar crimes previstos no Código Penal Militar.

Quanto ganha um ministro do STM?

Dos 15 ministros do STM, dez são generais das três forças, nomeados para o tribunal no topo da carreira e prestes a ir para a reserva. No tribunal, continuam na ativa, mas passam a receber salários que equivalem a 95% do que ganha um ministro do STF, o que representa um vencimento de R$23,2 mil.