Qual é a competência do Tribunal Regional Federal?

Qual é a competência do Tribunal Regional Federal?

Compete aos Tribunais Regionais Federais: ... e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Quantos tribunais regionais federais existem no Brasil?

Atualmente, o Brasil possui cinco tribunais regionais federais, com sedes em em Brasília (TRF da 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF da 2ª Região), São Paulo (TRF da 3ª Região), Porto Alegre (TRF da 4ª Região) e Recife (TRF da 5ª Região).

Qual é a função da Justiça Federal?

A Justiça Federal serve para manter o poder dentro da legalidade, analisa juiz federal. O objetivo principal da criação da Justiça Federal foi servir de instrumento de controle da aplicação da lei. ... Esse ramo do Judiciário, segundo ele, tem a função de controlar os demais poderes em face da Constituição Federal .

Quais são os tribunais federais?

Páginas dos Tribunais

• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Superior Tribunal de Justiça (STJ)
• Conselho da Justiça Federal (CJF)
• Superior Tribunal Militar (STM)
• Tribunal Superior do Trabalho (TST)
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)
• Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

É competência criminal da Justiça Federal?

Já a competência criminal da Justiça Federal abarca as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e os feitos sujeitos às jurisdições especiais (Eleitoral e Militar).

Quais são os crimes de competência da Justiça Federal?

Em matéria penal, a Justiça Federal tem na sua competência o julgamento de crimes fiscais, de lavagem de dinheiro, de tráfico internacional de entorpecentes e diversos outros. São comuns na Justiça Federal os conflitos de massa, que atingem um número muito expressivo de pessoas.

Quais são os Tribunais Regionais Federais do Brasil?

O TRF1 da 1ª região fica localizado em Brasília, o TRF 2ª região fica no Rio de Janeiro, o TRF 3ª região em São Paulo, o TRF 4ª região em Porto Alegre e o TRF 5ª região em Recife, não cuidando apenas destas capitais, conforme mostramos acima.

Qual é a composição dos Tribunais Regionais Federais?

Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais terão a seguinte composição inicial: 18 (dezoito) juízes, nas 1ª e 3ª Regiões; 14 (quatorze) nas 2ª e 4ª Regiões; e 10 (dez) juízes, na 5ª Região.

Que tipo de processos tramitam na Justiça Federal?

Quanto aos tipos de ação, são de competência exclusiva das varas federais:

• Causas sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;
• Impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares;

Quantos tribunais federais temos?

Instituídos pela Constituição de 1988, atualmente há cinco Tribunais Regionais Federais, com a principal atribuição de julgar, em grau de recurso, as decisões proferidas pelos juízes federais e pelos juízes de Direito, quando estes exercerem atribuições de competência federal.

Como funcionam os Tribunais Regionais Federais?

TRF: COMO FUNCIONAM OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS? O entendimento do que são os Tribunais Regionais Federais é fundamental para a melhor compreensão do jurídico brasileiro. Ademais, possui grande relevância no estudo dos precatórios, tendo em vista que são responsáveis pela emissão da maior parte das requisições de pagamento federais.

Qual a jurisdição dos TRFs?

Os TRFs representam o segundo grau de jurisdição da Justiça Federal, ou seja, são responsáveis por julgar os recursos contra decisões de competência federal. Vale ressaltar que essas decisões podem ser emitidas por juízes federais e, em alguns casos, por juízes estaduais. Ou seja, a questão é analisada inicialmente por um juiz federal.

Qual a função dos Tribunais Regionais do trabalho?

Nesse sentido, os Tribunais Regionais do Trabalho desempenham a importante função de atuarem como a segunda instância de sua estrutura. Sua criação e os requisitos para participar de seus cargos foram previstos pela própria Constituição. Assim como qualquer outro órgão integrante do Poder Judiciário.

Por que as sentenças devem chegar ao TRF?

Uma vez julgadas pelos juízos federais em primeira instância, essas causas, em regra, devem chegar ao respectivo TRF. Isso ocorre pela regra geral que prevê a obrigação de sentenças proferidas contra a União, os Estados, os Municípios, as autarquias ou as fundações de direito público serem submetidas ao duplo grau de jurisdição.