O que é espólio e inventário?

O que é espólio e inventário?

Espólio é a união dos bens, obrigações e direitos deixados por uma pessoa depois de falecer. E inventário é a lista dos bens que o falecido deixou. ... O inventariante é o responsável pela declaração de espólio, nomeado pelo juiz incumbido do processo de inventário ou pelos herdeiros.

Quando nasce o espólio?

Falecida a pessoa abre-se a sucessão. E, com isso, os bens são imediatamente transmitidos aos herdeiros legais ou testamentários, surgindo a figura do espólio. O espólio existirá, portanto, a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros.

O que quer dizer espólio de uma pessoa?

Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. ... A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.

Como habilitar o espólio?

Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista.

Quem é o espólio do falecido?

Espólio é o termo utilizado para nomear o conjunto de bens, direitos e rendimentos deixados pela pessoa falecida aos seus herdeiros. A declaração deve ser entregue enquanto o processo de partilha dos bens estiver acontecendo.

O que é espólio de uma pessoa falecida?

De acordo com a legislação tributária, a pessoa física do contribuinte não se extingue imediatamente após sua morte, prolongando-se por meio do seu espólio, que é o nome dado ao conjunto de bens, direitos e rendimentos que o falecido deixa.

Quem responde é o espólio?

6132). O inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, e zelando pelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII3, c/c art.

Qual a diferença entre herança é espólio?

Herança é o conjunto de bens, direitos e deveres que alguém deixa ao falecer. Já espólio é a reunião de bens deixados, que farão parte do processo de sucesso que oficializa a passagem de bens para os herdeiros.

Como habilitar os herdeiros no processo?

Os parentes consanguíneos de 2º grau têm legitimidade para se habilitarem como sucessores, quando não houver descendentes, ascendentes ou cônjuge do falecido79.. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Quando não há inventário quem representa o espólio?

Nas hipóteses em que não há espólio ou inventário, seja porque a abertura não foi necessária (falecido não deixou bens) ou porque o inventário se encerrou (com a partilha), o conjunto de herdeiros detém legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus.

Será que o espólio pode ser parte de um processo?

O espólio pode ser parte em um processo? Outra dúvida recorrente a respeito do espólio é sobre a possibilidade de este ser parte legítima de um processo. Como vimos, os herdeiros são responsáveis pelas dívidas e obrigações do falecido, nos limites de sua herança.

Quando ocorrerá o espólio?

O espólio existirá, portanto, a partir do momento em que uma pessoa falecer e deixar bens aos seus herdeiros. O fim do espólio coincide com o encerramento do inventário: concluído este procedimento os bens passam a formalmente integrar o patrimônio dos herdeiros.

Qual é a decisão final de espólio?

Por fim, após o encerramento do inventário, é necessária a realização da “declaração final de espólio”, que deve ser realizada no ano seguinte ao seu encerramento. É a “declaração final de espólio” que encerra toda a vida fiscal do falecido, dando quitação às obrigações com a Receita Federal.

Qual a legitimidade do espólio?

NÃO. O espólio não tem legitimidade para postular indenização pelos danos materiais e morais supostamente experimentados pelos herdeiros, ainda que se alegue que os referidos danos teriam decorrido de erro médico de que fora vítima o falecido.