Quem pode propor ação de denunciação caluniosa?

Quem pode propor ação de denunciação caluniosa?

O crime é comum, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive por advogado e pelas autoridades titulares dos procedimentos elencados no tipo. Por exemplo, o promotor de Justiça eleitoral que denunciar alguém para fins eleitorais o sabendo inocente pratica o delito. Ao tratar do art.

Como processar alguém por denunciação caluniosa?

Na denunciação caluniosa, há necessidade de ação de alguma autoridade, seja no âmbito administrativo, seja no judiciário. O tipo penal exige a efetiva instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa.

Quem é a vítima no crime de denunciação caluniosa?

Em ambos tipos penais - calúnia e denunciação caluniosa - há uma vítima, pessoa determinada, contra quem é imputada a falsa autoria de um crime ou contravenção. ... Lembre-se: se o agente acusar pessoa determinada de ter praticado o tal crime inexistente, responderá por denunciação caluniosa.

É possível a retratação no crime de denunciação caluniosa?

De nenhum efeito, será a retratação do agente após a instauração de inquérito, em virtude de imputação caluniosa, pois terá ocorrido após a consumação do crime, podendo ser interpretado como arrependimento posterior(artigo 16 do Código Penal), se tiver sido realizada antes da denúncia.

Qual é a objetividade jurídica do crime de denunciação caluniosa?

Como é cediço, o crime de denunciação caluniosa tem como objetividade jurídica a proteção à Administração da Justiça, no que concerne à inutilidade de o Estado ser acionado diante de falsa comunicação de prática delituosa. Tutela o dispositivo, secundariamente, a honra da pessoa atingida.

Quem faz uma denúncia falsa é passível de alguma punição?

A punição é reclusão de dois a oito anos, e multa. O Código Penal estatui também que até a autoacusação falsa é crime.

Para que ocorra o crime de denunciação caluniosa é necessário o indiciamento?

O entendimento continua o mesmo, ou seja, haverá o crime de denunciação caluniosa mesmo que, no curso do inquérito policial, não ocorra o indiciamento. Repare que o novo texto do art. 339 fala em “dar causa à instauração de inquérito policial”. Logo, não se exige o indiciamento.

Quem pode investigar uma pessoa?

O ato de investigar, ao contrário do exercício da jurisdição, não é privativo do Estado. Qualquer pessoa pode, em tese, atuar de modo a desvendar e obter informes a respeito das circunstâncias de um crime, materializar elementos de prova e procurar descobrir quem cometeu o crime.

Onde se consuma o crime de denunciação caluniosa?

A denunciação caluniosa se consuma com o início de algum dos procedimentos elencados pela lei, não com a provocação da autoridade. Consuma-se o delito com a iniciação das diligências investigativas ou dos demais procedimentos elencados no caput.

Qual a Diferença entre denunciação caluniosa comunicação falsa de crime ou de contravenção e auto acusação falsa?

Na denunciação caluniosa, a imputação falsa de crime recai sobre vítima determinada, ao passo que na comunicação falsa de crime ou contravenção não se tem essa elementar "contra alguém".

Por que as denúncias podem chegar às autoridades?

As denúncias podem chegar às autoridades por meio formal, através de carta ou outro tipo de instrumento, ou informalmente, através de comunicação anônima ou de simples conversa em gabinetes.

Como analisar a reclamação contra o servidor?

Nos casos de simples reclamação contra o comportamento do servidor (mau atendimento, grosseria, desrespeito etc.), a autoridade deve examinar os precedentes, isto é, se aquele servidor já foi alvo de reclamações idênticas ou se a denúncia foi a primeira recebida contra ele.

Quais são as denúncias recebidas pelos servidores municipais?

Há, também, informação recebida pelo “Disque Denúncia”, que a instituição responsável pelo serviço remete às autoridades do setor público do qual pertence o servidor. No caso de Prefeituras, tais denúncias são enviadas, na maioria das vezes, ao Gabinete do Prefeito.

Qual a sensibilidade da autoridade ouvinte sobre a denúncia?

Se o fato narrado for simples reclamação por qualquer atitude do servidor, a autoridade ouvinte deve ter a sensibilidade de perceber mero antagonismo do denunciante contra o servidor. Ou, então, ao sentir que a denúncia tem agravantes mais abrangentes suas providências já serão outras.