O que a empresa faz com o atestado médico?

O que a empresa faz com o atestado médico?

Quando o trabalhador apresenta um atestado médico, a empresa não pode se recusar a recebê-lo, pois possui validade perante à lei. Assim, ao receber, basta conferir os dados do funcionário e do médico, além de entregar uma cópia ao trabalhador.

Como funciona o atestado de 72 horas?

Segundo a Turma, o prazo de 72 horas deve começar a ser contado após o fim de período da licença. ... Ao pagar o salário, a Contax desconsiderou o atestado médico, alegando que a entrega ultrapassou as 72 horas previstas em norma coletiva.

O que diz a lei sobre atestado médico?

O artigo 6º da Lei 605/49, consolida o atestado médico como justificativa para o abono de faltas e apresenta como motivos justificados para uma ausência no trabalho, os acidentes de trabalho e as doenças devidamente comprovadas. A lei ainda complementa que a doença só poderá ser comprovada mediante atestado médico.

O que dá um dia de atestado?

Sem dúvidas, uma das condições que propicia o seu desenvolvimento é o ambiente laboral. Isso porque, em alguns locais, há péssimas condições de trabalho, falta de valorização, cobranças constantes, altos níveis de estresse e outras situações negativas capazes de causar o afastamento do trabalho.

Quando a empresa pode recusar atestado?

1º da Resolução 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina: O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique a discordância, após o devido exame clínico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato.

Como explicar o que é atestado médico?

Pode não parecer necessário explicar o que é atestado médico, mas há detalhes que fazem a diferença tanto para o empregador quanto para o funcionário. Por isso, o esclarecimento é fundamental.

Qual o prazo de entrega do atestado médico para a empresa?

Outra dúvida muito comum é sobre o prazo de entrega do documento para a empresa. No entanto, a legislação não informa nenhum tempo em específico, mas, é indicado que o funcionário siga as normas do empregador que na maioria dos casos exige a apresentação do atestado médico em até 48 horas à partir do dia faltoso.

Como a empresa pode recusar um atestado médico válido?

A empresa pode recusar um atestado? Não. Uma empresa não pode recusar um atestado médico válido ― ou seja, aquele emitido por um médico ou odontólogo, com a devida identificação do profissional, carimbo e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou no Conselho Regional de Odontologia (CRO).

Por que os funcionários estão sujeitos ao atestado médico?

Os funcionários de sua empresa estão sujeitos a adoecer ou enfrentar algum problema que comprometa sua integridade física ou mental que limite sua capacidade de trabalhar. Para respaldar essa situação, vem o atestado médico. O que você sabe sobre o assunto?