Quando o atestado de comparecimento é válido?

Quando o atestado de comparecimento é válido?

Resumindo o atestado de comparecimento O documento deve ser aceito por todas as empresas como um justificante para a ausência do paciente/funcionário, mas não existe a obrigação legal de abonar as horas não trabalhadas. Para finalizar, é importante lembrar que atestados são documentos médicos.

O que diz a lei sobre atestado de comparecimento?

Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não existe nenhuma previsão em relação à declaração de comparecimento, especificamente. ... Nas situações em que o funcionário se ausenta e que o motivo não esteja previsto na CLT, cabe à empresa decidir pelo abono ou não.

Como funciona declaração de horas?

Nessa declaração, geralmente, constam os horários de chegada e saída da pessoa a esse determinado local. Quando essa falta é justificada pela declaração de comparecimento, a Lei trabalhista prevê o abono em alguns casos, evitando descontos no salário.

O que vale como atestado?

“A declaração não tem a mesma validade que o atestado médico completo porque o médico ou o próprio serviço social de um posto de saúde declara a data e o horário que a pessoa esteve naquele local. É uma mera declaração administrativa. Já o atestado é incontestável, pois informa a doença e os dias de afastamento”.

O que diz a CLT em relação a atestados médicos?

Segundo a CLT, atestado médico é um documento que comprova a necessidade do trabalhador de se ausentar do trabalho, seja por motivo de doença, acidente ou ida ao médico. Com esse documento, a falta é abonada e o salário não deve ser descontado da folha de pagamento do funcionário.

Qual o atestado de comparecimento médico?

O atestado de comparecimento médico é chamado de Declaração de Comparecimento, e é fornecida pelo setor administrativo de um dado estabelecimento de saúde e atestada pelo médico. Nesse caso, o profissional não recomendará o afastamento do trabalho, mas pode o documento pode ser usado para abonar falta ou abonar as horas ausentes do ambiente ...

Quais são as declarações de comparecimento?

As declarações de comparecimento são muito utilizadas para justificar ausências durante a jornada de trabalho de um colaborador. Em algumas ocasiões, elas possuem o poder de abonar faltas evitando descontos no salário.

Qual a diferença desse documento para um atestado?

Em algumas ocasiões, elas possuem o poder de abonar faltas evitando descontos no salário. Alguma vez você já recebeu uma declaração de comparecimento de um colaborador e se perguntou se aquele documento era válido para abonar uma falta ou atraso? Afinal, qual é a diferença desse documento para um atestado?

Qual a circunstância da Declaração de comparecimento ao médico?

Outra circunstância em que a declaração de comparecimento ao médico pode ser utilizada é quando o próprio trabalhador passa por uma consulta ou exame, mas não tem a necessidade de se ausentar o dia inteiro. O mesmo vale para quando a situação não resulta na necessidade de afastamento do trabalho.