Quantos dias de atestado de acompanhamento de filho?

Quantos dias de atestado de acompanhamento de filho?

As crianças costumam ser mais suscetíveis a intempéries. Talvez, por isso, o artigo 473 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante que “o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.”

Quantos atestados de acompanhamento de filho a empresa pode aceitar?

(...) X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016). XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

O que significa o CID 7763?

(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. ... O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei.

Como funciona o atestado de acompanhamento?

Atestado de Acompanhamento: como funciona? A questão do atestado de acompanhamento e sua validade como justificativa para falta no trabalho sem prejuízo do salário é, há bastante tempo, discutida no meio trabalhista.

Qual a possibilidade de atestado de acompanhamento para mães?

A lei prevê a possibilidade de atestado de acompanhamento para mães, pais, cônjuges, nos incisos: X – até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016).

Qual a obrigação legal para o atestado de acompanhamento?

No entanto, não há obrigação legal para que o médico emita o documento. O profissional da saúde deve, entretanto, atestar o estado de saúde do paciente e a necessidade de acompanhamento, caso ela exista. As empresas são obrigadas a aceitar o atestado de acompanhamento?

Como o médico pode emitir o atestado de acompanhamento?

Desta forma, caso o médico se recuse a emitir o atestado de acompanhamento, o funcionário pode apresentar em seu trabalho o atestado médico da pessoa doente, juntamente com documentos que comprovem a sua responsabilidade legal, para justificar a falta. Servidor Público aposentado, apaixonado pelo Direito Previdenciário e os temas ligado ao governo.