O que é um crédito tributário?

O que é um crédito tributário?

Crédito tributário é um valor que os sujeitos ativos da obrigação tributária podem exigir dos sujeitos passivos (contribuintes) a partir da ocorrência de um determinado fato gerador.

Como é o processo para a recuperação dos créditos tributários?

O processo para a restituição desses tributos que foram pagos indevidamente dura entre 45 e 60 dias, desde a análise até o recebimento de todo o valor dos créditos. Porém, um primeiro diagnóstico, apenas para análise de potencial de recuperação, pode ser entregue em um prazo curto, de até 7 dias úteis.

Como surge o crédito tributário?

O crédito tributário surge a partir dos processos que levam à obrigação tributária. Este conceito gera a relação entre o Estado e os contribuintes dos tributos em sua generalidade. Esta obrigação só é ativada quando ocorre o fato gerador. No imposto de renda, por exemplo, é preciso que haja um ganho de rendimentos.

Quais impostos geram créditos?

Quais são os tributos que geram crédito tributário?

• Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ...
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ...
• Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

O que constitui o crédito tributário?

A autoridade administrativa possui três formas de constituição do crédito tributário, quais sejam, o lançamento por declaração, lançamento por homologação e por meio do lançamento de ofício. ... Além do mais, importante frisar que qualquer tributo nasce obrigatoriamente com o fato gerador.

Qual o objeto do crédito tributário?

O crédito tributário, portanto, é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte, ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).

Como fazer recuperação de crédito?

A recuperação de crédito tributário pode ser feita por processo administrativo. Para solicitar a recuperação, pode-se fazer um pedido eletrônico de restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação.

Como recuperar créditos tributarios Simples Nacional?

A recuperação de crédito tributário para empresas do Simples Nacional ocorre quando o sujeito passivo (contribuinte) tem o direito de reaver, ou seja, receber de volta os valores dos tributos pagos indevidamente ou a maior, através dos processos de restituição.

Quando nasce o crédito tributário?

O crédito tributário nasce da obrigação e é consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária quantifica-se, valoriza-se e materializa-se pelo crédito tributário que lhe corresponde, ou seja, pelo quantum devido pelo sujeito passivo.

Em que momento se concretiza o crédito tributário?

Prescreve o art. 139 que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ... Para ALIOMAR BALLEIRO[1], “o credito tributário converte essa obrigação ilíquida e líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei, inclusive por execução expedita”1a. O Código Civil, em seu art.

Qual é o crédito tributário?

Definimos crédito tributário como o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro. O crédito decorre da obrigação principal. A relação obrigacional tributária tem duas faces: obrigação e crédito.

Como Ficar atento aos créditos tributários?

Os créditos tributários podem ter sido pagos indevidamente ou a maior. É preciso ficar atento ao ICMS Substituição Tributária, regime em que um contribuinte é substituído por outro no pagamento de determinados impostos.

Quando começa a prescrição do crédito tributário?

Com a prescrição, o contribuinte perde o direito à recuperação de crédito tributário. Conforme o artigo 168 do CTN ( Código Tributário Nacional ), a prescrição acontece ao final de 5 anos. A contagem tem início a partir da data em que o crédito tributário foi lançado, ou seja, a partir de sua constituição definitiva.

Como fazer a recuperação de crédito tributário?

Quando se encontram pagamentos a maior, é possível fazer a recuperação de crédito tributário por via administrativa, mais os juros devidos de acordo com a taxa referencial da SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).