O que se entende por Direito Processual Penal?

O que se entende por Direito Processual Penal?

“Direito processual penal é um complexo de princípios e normas que constituem o instrumento técnico necessário à aplicação do Direito Penal, regulamentando o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, por meio do processo, os institutos da ação e da defesa, além da investigação criminal pela polícia judiciária, através ...

Quais as finalidades do Direito Processual Penal?

Sua finalidade é a tutela dos direitos fundamentais, tanto na perspectiva Estatal (proteção a direitos coletivos e potenciais) quanto na do sujeito de Direito (acusado) (proteção das liberdades individuais).

O que é Direito Processual Penal exemplo?

O Direito Processual Penal é o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal, bem como as atividades persecutórias da Polícia Judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e respectivos auxiliares.

Para que serve o Código de Processo Penal?

A função do processo penal é servir como instrumento efetividade do Estado Democrático de Direito, por meio de mecanismos que irão obstar a onda punitiva estatal, seja utilizando os princípios constitucionais ou os elementos do sistema acusatório28.

Qual é o conceito de processo?

O que é Processo: No âmbito do direito, um processo pode ser uma ação judicial, a sequência de atos predefinidos de acordo com a lei, com o objetivo de alcançar um resultado com relevância jurídica. Além disso, um processo pode ser o conjunto de todos os documentos apresentados no decorrer de um litígio.

Qual é o sistema processual penal brasileiro?

Portanto, o sistema processual penal adotado no Brasil é o sistema acusatório, embora não o esteja expressamente na legislação brasileira.

Qual é a finalidade de um processo?

A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um direito subjetivo), pacificando assim a sociedade. São partes integrantes do processo o autor (polo ativo), o réu (polo passivo), o juiz e os assistentes processuais.

Quais são as funções processuais?

Os sujeitos processuais são aqueles que têm a competência prevista em lei para operar, ou seja, para realizar os atos do processo. As funções processuais, por sua vez, dizem com as atribuições determinadas em lei, ou seja, com os atos que devem ser praticados pelos sujeitos processuais.

O que é direito processual penal constitucional?

Direito processual constitucional consiste na condensação metodológica e sistemática dos princípios constitucionais, abrangendo, de um lado, “(a) a tutela constitucional dos princípios fundamentais da organização judiciária. (b) de outro, a jurisdição constitucional”, Araújo Cintra, Grinover e Dinamarco (2002, p. 78).

Qual a diferença entre processo civil e processo penal?

Resumo: O processo penal e o processo civil são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico – o Direito Processual. A diferença refere-se basicamente à matéria tratada em cada um. Porém, enquanto o processo civil é constantemente modernizado, o processo penal continua atrelado a diversos anacronismos.

Como o direito processual penal é voltado para a prática?

O Direito Processual Penal, por sua vez, é voltado para a prática. O advogado processo penal usa esse instrumento para impor uma pena, foi criado para realizar os fins do direito penal. Para um advogado direito criminal ou de outras áreas, o princípio da verdade é importante.

Quais são os prazos processuais no direito penal?

Os prazos processuais no Direito Penal, como se pode observar, são contados de maneira distinta dos prazos no Direito Civil. O Novo CPC trouxe uma importante inovação ao dispor em seu art. 219, que os prazos em dia serão computados em dias úteis. Ou seja, excluem-se os feriados e fins de semana.

Qual a diferença entre o processo penal e o civil?

A primeira diferença entre os prazos do processo penal e os prazos do processo civil está no momento em que se considera o início dele. Enquanto no civil, ele se dá com a juntada da intimação nos autos, no processo penal as coisas são diferentes. A Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, já consegue esclarecer:

Como ocorre a contagem dos prazos do Processo Penal?

A contagem dos prazos do processo penal não ocorre da mesma maneira que os prazos do processo civil. Aliás, isso costuma confundir muita gente.