Como calcular o imposto de exportação?

Como calcular o imposto de exportação?

Cálculo do Imposto de Exportação

1. Valor total no local de embarque: R$ 50.000 (valor já convertido de acordo com a taxa de câmbio relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador)
2. Alíquota do IE: 9%
3. Valor a pagar via DARF (código 0107): R$ 50.000 x 9% = R$ 4.500,00.

Quais são os impostos de exportação?

Produtos sujeitos à tributação federal e alíquotas aplicadas

• armas e munições: 150%;
• castanha de caju com casca: 30% para exportações acima da cota de 10 mil toneladas;
• concentrados de açúcar, leite e creme de leite: 100%;
• cigarros contendo tabaco e fumo: 150%;
• peles em bruto de bovino ou de equídeo: 9%.

Qual o fato gerador do imposto de exportação?

O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art.

Quem paga o imposto de exportação?

Contribuinte do imposto é o exportador ou quem a lei a ele equiparar, considerada qualquer pessoa que promova a saída de produtos do território nacional, podendo também a lei equipar terceiro ao exportador.

Como ocorre o lançamento do imposto de exportação?

O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º). Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data de registro do RE no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex (§1º, art.

Qual a base de cálculo do imposto de importação?

Base de cálculo dos impostos incidentes na importação A base de cálculo para pagamento do imposto de importação é o Valor Aduaneiro (VA), ou seja, Valor total das mercadorias (FOB) + Frete Internacional + Seguro Internacional + Capatazias (movimentação no porto de destino).

Como é feita a tributação das tarifas na exportação?

Via de regra, o preço de venda de um produto exportado não pode ser inferior ao seu custo de aquisição ou produção, acrescido dos impostos e das contribuições incidentes e de margem de lucro de 15% sobre a soma dos custos.

Quais são os produtos sujeitos ao imposto de exportação?

Produtos sujeitos ao IE

• Castanha de caju com casca;
• Peles em bruto de bovino, ovinos, equídeo e outras peles em bruto;
• Couro e peles curtidos de bovinos (incluídos os búfalos), depilados, mesmo divididos; mas não preparados de outra forma;
• Cigarros contendo fumo (tabaco);
• Armas e munições; suas partes e acessórios.

Qual o momento do fato gerador do imposto sobre exportação?

O imposto de exportação tem como fato gerador a saída da mercadoria do território aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º).

O que é o fato gerador do tributo?

FATO GERADOR DO TRIBUTO. O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte. A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

Quais são os impostos de exportação?

A maioria dos impostos são isentos, imunes ou não incidentes nas exportações, porém o exportador precisa prestar atenção no Imposto de Exportação (IE). Mas não se preocupe, apenas uma pequena lista de produtos possuem incidência de IE.

Posso alterar o imposto de exportação?

O imposto de exportação não se sujeita ao princípio da anterioridade, podendo ser alterado no mesmo exercício financeiro. É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do IE.

Qual a legislação sobre o imposto de exportação?

Na legislação ordinária, temos o Decreto-lei nº. 1.578/77, que dispõe sobre o imposto de exportação. O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional - art 23 do CTN.

Como fazer a revisão do Imposto sobre a exportação?

Como toda questão burocrática no Brasil, as regras de exportação também mudam com frequência, inclusive o imposto sobre a exportação. Então, é preciso fazer uma revisão constante dos valores e processos para avaliar se ainda é vantajoso enviar um produto para o mercado externo.