O que é inventário por arrolamento?

O que é inventário por arrolamento?

O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e da partilha, que será admitido quando os herdeiros optarem pela partilha amigável (arrolamento sumário) ou quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 OTNs - Obrigações do Tesouro Nacional - (arrolamento comum).

Como funciona o processo de arrolamento?

Arrolamento é uma forma simples e rápida de inventariar e partilhar os bens do falecido, levando em consideração o valor dos bens e o acordo entre partes dos sucessores capazes. O arrolamento aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.

Como converter inventário em arrolamento?

A transformação do INVENTÁRIO em arrolamento, conforme os artigos 1.031 do CPC e seguintes; Requer-se ainda, a devida HOMOLOGAÇÃO da partilha e demais formalidades legais, esclarecendo desde já que se encontra nos autos as provas de inexistência de débitos referentes aos bens do Espólio.

Qual o rito do processo de inventário?

A primeira coisa a se entender é que existem 3 ritos possíveis para se processar o inventário judicial: A) Rito Ordinário; B) Arrolamento Sumário; C) Arrolamento Comum.

Quanto tempo demora um arrolamento de bens?

Normalmente um arrolamento judicial leva de 4 meses a 12 meses para finalização, excepcionalmente supera 18 meses (salvo se a inventariante não recolher o ITCMD).

Quanto custa para fazer um arrolamento de bens?

Quanto Custa Fazer um Inventário Extrajudicial?

De R$ 45.001,00 até R$ 60.000,00	R$ 749,11
De R$ 60.001,00 até R$ 80.000,00	R$ 1.327,73
De R$ 80.001,00 até R$ 100.000,00	R$ 1.567,48
De R$ 100.001,00 até R$ 200.000,00	R$ 2.120,70
De R$ 200.001,00 até R$ 400.000,00	R$ 2.282,14

Qual a diferença entre inventário e arrolamento?

É comum as pessoas confundirem e não saberem a diferença entre inventário e arrolamento, tendo em vista que inventário e arrolamento têm o mesmo significado, já que arrolar, assim como inventariar tem o significado de relacionar e também têm a mesma finalidade que é transferir os bens de pessoa falecida.

Por que devo fazer inventário ou arrolamento de bens?

Por que devo fazer o Inventário ou Arrolamento? O inventário ou o arrolamento de bens são os caminhos legais para se regularizar a situação dos bens deixados pelo “de cujus” junto aos órgãos públicos, aos herdeiros e à sociedade como um todo.

Como iniciar o inventário?

Como iniciarei o inventário? Terei uma petição de abertura de inventário e tudo mais ou bastará uma simples petição nos moldes do arrolamento do CPC anterior onde já informarei inventariante, dívidas, patrimônio e os termos da partilha?

Qual o meio correto para o inventário?

Além de não ser o processo de inventário o meio correto para o Fisco manifestar sua discordância com os cálculos ou requisitar a apresentação de determinados documentos, qualquer ato da Fazenda Pública contrário às declarações e pagamentos apresentados pelo inventariante ensejará um verdadeiro entrave ao regular andamento do processo.