Como é o pagamento do contrato intermitente?

Como é o pagamento do contrato intermitente?

Diferentemente dos contratos no qual o pagamento dá-se todo 5º dia útil, ou todo dia 30 (varia de acordo com a política da empresa), o intermitente receberá ao final de cada período trabalhado, não importando qual o dia do mês isso ocorra.

Quais são os direitos do contrato intermitente?

Além desses, os principais direitos dos intermitentes são:

• salário;
• férias coletivas e com acréscimo de 1/3;
• descanso semanal remunerado;
• 13º salário proporcional;
• adicionais legais.

Como é feita a rescisão do contrato intermitente?

Na rescisão de contrato intermitente indireta, ou demissão sem justa causa, a empresa tem a obrigação de pagar apenas os dias trabalhados e multa rescisória, além do décimo terceiro salário e férias proporcionais. Já na demissão por justa causa, o trabalhador perde direito ao recebimento de qualquer verba rescisória.

Quanto custa um funcionário intermitente?

Sendo a remuneração do intermitente baseada em horas de trabalho, o valor mínimo da hora para o ano de 2020 é de R$ 4,75.

Quanto tempo pode durar um contrato intermitente?

452-G. Até 31 de dezembro de 2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de dezoito meses, contado da data da demissão do empregado.”

Qual o valor do contrato intermitente?

Para estar ciente sobre os aspectos do contrato intermitente, pode ser importante observar os seguintes aspectos: Valor por hora (lembrando que a quantia não pode ser inferior ao valor hora do salário mínimo e nem abaixo do pago a outros funcionários que realizam a mesma função na empresa).

Qual o prazo para pagamento do serviço prestado no contrato intermitente?

Considerando que nesse tempo o trabalhador não fica à disposição do seu empregador, ele poderá prestar serviços a outros contratantes, na modalidade de contrato intermitente ou não, para tomadores de serviço que exercem ou não a mesma atividade econômica do seu empregador. 6) Qual o prazo para pagamento do serviço prestado no contrato intermitente?

Qual a finalidade do contrato de trabalho intermitente?

Nos termos do art. 444 da CLT, é facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente: III - formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços, observado o que a legislação já estabelece em termos de prazos.

Qual a multa prevista no contrato intermitente?

Diante das cláusulas previstas no contrato intermitente, se alguma das partes descumprir os termos definidos, após aceite da convocação, será devida à parte contrária uma multa no importe de 50% da remuneração prevista no chamado, que deverá ser quitada no prazo de 30 dias.