Quando posso entrar com ação de execução de alimentos?
Quando posso entrar com ação de execução de alimentos?
Basta que haja o vencimento de uma prestação para o ajuizamento da execução. Já os meses anteriores deverão ser cobrados pelo rito da penhora (art. 732, cpc), pelo qual o devedor deverá efetuar o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para a satisfação do débito.
Qual a finalidade da execução de alimentos?
Toda execução visa a efetivação de algo. No ordenamento jurídico, então, ela ganha o aspecto de dar efetividade a um título, seja ele judicial ou extrajudicial. A execução de alimentos, portanto, refere-se à possibilidade de levar a juízo uma demanda que vise o pagamento de alimentos.
Por que a execução de alimentos é diferente do cumprimento de sentença?
Ocorre que a execução de alimentos é diferente do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade da obrigação de pagar alimentos. E na prática, isto pode significar diferentes consequências para um processo. Portanto, vejamos as particulares de ambas.
Por que a execução da prestação alimentícia?
De início, ao falar-se em execução da prestação alimentícia, evidentemente há uma associação dessa obrigação (de pagar alimentos) em pagar quantia certa. Essa obrigação é instrumentalizada em título executivo, e esse título executivo por sua vez pode resultar da via judicial, ou extrajudicial.
Quando será apresentado o pedido de pensão de alimentos?
No caso dos menores, tal pedido será sempre apresentado no âmbito de uma acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sendo fixada a pensão de alimentos a título provisório, nos termos dos artigos 28.º e 35.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
