Precisa recolher custas no recurso adesivo?

Precisa recolher custas no recurso adesivo?

O recurso adesivo também requer preparo para ser processado. No direito processual, preparo é o pagamento de custas relacionadas ao julgamento do recurso.

Qual o valor do preparo no recurso de apelação?

O valor do preparo é a soma da taxa judiciária mais o porte de remessa e de retorno dos autos. Conforme reza o artigo 511, do CPC, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

Qual o valor do preparo do recurso extraordinário?

Supremo Tribunal Federal

Resolução nº 737/2021
Serviço Forense	Taxa Judiciária
Recurso em mandado de segurança	R$ 223,79
Recurso extraordinário	R$ 223,79
FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – TABELA B – “I” A “VII” Guia GRU, do tipo “Cobrança” – Ficha de Compensação

Qual o prazo para interposição do recurso adesivo?

15 dias (b) o prazo para a interposição é de 15 dias, ou seja, o mesmo previsto para o recurso principal (art. 1.003, § 5º, do CPC);

O que é um recurso adesivo?

O recurso adesivo não é uma espécie de recurso propriamente dita, mas sim uma forma especial de interposição de recurso. Ele pode se dar apenas em recurso especial, recurso extraordinário e recurso de apelação, conforme prevê o artigo 997, §2º, do Código de Processo Civil.

Quais as hipóteses de cabimento do recurso adesivo?

Em resumo, o recurso adesivo cabe quando há sucumbência recíproca na decisão. Ou seja, quando autor e réus são considerados vencidos no processo judicial. Isso ocorre quando não acolhe plenamente os interesses de nenhuma das partes.

Pode pedir justiça gratuita Na apelação?

Art. 99 - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial: RECURSO.

O que é o preparo recursal?

Preparo recursal é o pagamento das despesas relacionadas ao processamento do recurso, que deve ser feito antes da interposição do recurso. Assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 511.

Qual o valor das custas para recurso de revista?

Depósitos Recursais - Valores Vigentes

DATA DE DIVULGAÇÃO	DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA	RECURSO DE REVISTA EMBARGOS
DEJT-21	21	R$ 21.973,60

O que é o recurso extraordinário?

O Recurso Extraordinário, também conhecido no jargão jurídico como “RE”, serve para devolver ao STF julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: - contrariar dispositivo da Constituição Federal; ... 102, inciso III da Constituição Federal.

Qual o preparo do recurso adesivo?

O recurso adesivo também requer preparo para ser processado. No direito processual, preparo é o pagamento de custas relacionadas ao julgamento do recurso. Embora não exista previsão expressa no Novo Código de Processo Civil, os tribunais entendem que existe necessidade do preparo para que o recurso adesivo seja conhecido.

Por que o termo “recurso adesivo” não aparece no Novo CPC?

Ok, entendi! Embora o termo “recurso adesivo” não esteja muito presente no Novo CPC, ele é um conceito importante que advogados da área Cível precisam entender, tanto no nível teórico quanto no prático. E justamente o fato de não ser mencionado amplamente na lei faz com que muitos operadores do Direito tenham dúvidas sobre ele.

Qual o prazo para interposição do recurso adesivo?

O prazo para interposição do recurso adesivo é de 15 dias, tendo em vista que esse é o prazo para resposta dos recursos de apelação, especial e extraordinário. Nos casos em que o recorrente principal for o Ministério Público, o recurso adesivo não contará com prazo em dobro.

Por que o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal?

O recurso adesivo é subordinado ao recurso principal. Isso significa que, se a parte que recorreu primeiro desistir do recurso ou se o mesmo não for admitido, o recurso adesivo não prosseguirá para julgamento. Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.