Qual a função do protesto formado a bordo ou processo Testemunhável?

O protesto ou processo testemunhável formado a bordo declarará os motivos da determinação do capitão, conterá relatório circunstanciado do sinistro e referirá, em resumo, a derrota até o ponto do mesmo sinistro, declarando a altura em que ocorreu.

Qual é o prazo para o comandante apresentar o protesto para ratificação judicial?

766. Todos os protestos e os processos testemunháveis formados a bordo e lançados no livro Diário da Navegação deverão ser apresentados pelo comandante ao juiz de direito do primeiro porto, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas de chegada da embarcação, para sua ratificação judicial.

O que é um protesto marítimo?

O protesto marítimo é forma de garantir direitos e prevenir responsabilidades. Portanto, é um procedimento especial de significativa importância para o transportador e seu agente marítimo, ainda regido pelo Código Comercial (Lei 556 de 25 de junho de 1850).