O que acontece quando o Procon abre um processo administrativo?

O que acontece quando o Procon abre um processo administrativo?

Após a abertura do processo administrativo , empresa e cliente são chamados para uma audiência de conciliação. Se firmado um acordo, ele é registrado e homologado junto ao poder judiciário. Caso as partes não cheguem a um consenso, o Procon emite uma decisão administrativa punindo a companhia.

O que é um processo administrativo do Procon?

É um processo administrativo por meio do qual são apuradas infrações às normas de defesa do consumidor e que poderá resultar, se confirmada a existência da infração, na aplicação de sanções (penalidades) ao fornecedor.

Quanto tempo demora um processo administrativo no Procon?

Se houve a resolução da demanda, há o seu arquivamento. Caso contrário, o PROCON Paulistano instaura um processo administrativo de reclamação. O fornecedor é intimado para resolver a demanda do consumidor, apresentar proposta de acordo ou apresentar defesa, no prazo de 20 dias.

O que fazer quando o Procon não resolve o caso?

Quando o caso não é resolvido pelo atendimento preliminar, o outro procedimento é abrir uma Carta de Investigação Preliminar (CIP). A CIP é uma carta/ofício que é enviada diretamente para o fornecedor.

Como se defender do Procon?

Dentro do prazo informado no auto de infração, a empresa pode apresentar sua defesa, por conta própria, ao próprio PROCON ou, ainda, contratar um escritório de advocacia especializado para fazê-lo. E, sendo mantida a multa, recorrer à segunda (e última) instância do órgão, para apresentação de novo recurso.

Como saber se fui denunciado no Procon?

Se você abriu a reclamação no portal consumidor.gov.br , do Governo Federal, consulte o andamento em consumidor.gov.br .

Como saber o andamento do meu processo no Procon?

Prezado(a) consumidor(a), Aqui você poderá acompanhar de forma online suas reclamações abertas na unidade do Procon em que foram feitas. Para isso, você deverá obrigatoriamente possuir o número do seu CPF, além de um endereço eletrônico (e-mail) válido.

Como ver o andamento de um processo no Procon?

Se você não informou seu CPF no Piá ou fez reclamação em outra cidade, consulte o andamento no site do Procon-PR ou entre em contato com o Procon Municipal onde reclamou. Se você abriu a reclamação no portal consumidor.gov.br , do Governo Federal, consulte o andamento em consumidor.gov.br .

Quanto tempo em média o Procon resolve um problema?

Em relação a produtos e serviços duráveis como móveis, eletrodomésticos ou consertos e reparos, o CDC determina que o prazo para reclamação é de 90 dias. A contagem do prazo inicia-se após a entrega do produto ou término da execução do produto.