Como funciona o procedimento administrativo fiscal?

Como funciona o procedimento administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal tem por objeto a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos judicantes da Administração. Nesse mister, a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos.

Quando se inicia o processo administrativo fiscal?

O procedimento administrativo fiscal se inicia pela notificação do lançamento, pelo auto de infração ou pela apreensão de livros e mercadorias.

Quais as fases do processo administrativo fiscal?

Quatro são as fases do contencioso administrativo fiscal federal ou do processo administrativo fiscal da União (PAF): a) instauração; b) defesa (impugnação); c) julgamento e d) recursos.

O que é um processo fiscal?

O processo administrativo fiscal visa resolver um conflito de matéria tributária entre o fisco e o contribuinte, geralmente relativo à determinação, exigência ou dispensa do crédito tributário. ... Na hipótese de optar pelo modo administrativo, deve procurar as repartições fiscalizadoras para resolver seu contencioso.

Qual o principal efeito do processo administrativo fiscal?

O principal efeito do início da ação fiscal é a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo prevista no art. 138 do CTN. Em outras palavras, o sujeito passivo perde a possibilidade de pagar o valor devido ao sujeito ativo sem incorrer em sanções tributárias, quais sejam, juros de mora e multa.

Quais são as formas de intimação no processo administrativo fiscal?

Dispõe em seu art. 26, § 3º que as intimações são feitas da seguinte forma: por ciência no processo; b) por via postal com aviso de recebimento; c) por telegrama ou outro meio qualquer que assegure a certeza de ciência do interessado.

Quais os recursos básicos possíveis no processo administrativo tributário federal e quando são cabíveis?

Contra as decisões emanadas pelos colegiados do CARF, em tese, são cabíveis dois recursos: a) embargos de declaração; e b) recurso especial. Não cabe pedido de reconsideração de julgamento de Conselhos de Contribuintes (Lei n.º 8.541/92, art. 50).

Quais são os efeitos da instauração do processo administrativo de consulta?

O processo administrativo de consulta é o meio de que o contribuinte dispõe para dirimir dúvidas sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira, relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil e sobre a classificação fiscal de mercadorias.

Quais as duas fases principais do processo administrativo fiscal?

O processo administrativo fiscal engloba duas etapas, ou fases, a saber: a etapa não contenciosa e a etapa contenciosa.

O que é o contencioso fiscal?

Contencioso tributário é uma ferramenta por meio da qual as empresas podem buscar cargas tributárias mais justas e corretas através de ações judiciais que discutem inconsistências e oportunidades legislativas.

Qual é o processo administrativo?

O processo administrativo, em sua concepção clássica, é o conjunto de atividades interrelacionadas e interdependentes que transformam os insumos provenientes do...

Como é executada a execução fiscal?

A execução fiscal é um procedimento cujo objetivo visa a cobrança de créditos tributários vencidos. Esta etapa é apenas executada quando são esgotadas todas as formas de constritivas administrativas, inclusive a chamada cobrança amigável. O sujeito passivo da execução fiscal é o contribuinte devedor, o fiador, o espólio.

Qual é o Processo Administrativo Tributário?

O processo administrativo tributário é uma forma mais rápida e menos burocrática para a resolução de conflitos, tanto para o contribuinte quanto para o Fisco, no âmbito da justiça fiscal. As principais etapas desse processo são: A primeira etapa é a consulta.

Como encerrar o processo de fiscalização?

Acabando o processo de fiscalização, o fiscal emitirá um termo de encerramento de fiscalização mencionando que não encontrou irregularidades na empresa ou emitirá um Auto de Infração, cobrando os tributos que julga serem devidos.