Como funciona o pedido de exoneração de alimentos?

Como funciona o pedido de exoneração de alimentos?

É necessário ingressar com um processo chamado "Exoneração de Alimentos". Ele será utilizado para que demonstre ao judiciário que o alimentante não mais precisa pagar pensão e que o alimentado possui condições de seguir sua vida normalmente, trabalhando e consequentemente, arcando com seus custos.

Onde protocolar ação de exoneração de alimentos?

b) A competência para a propositura da ação exoneratória é a do domicílio do alimentando, ou seja, daquele que recebe a verba alimentar, nos termos do artigo 53, II, do Código de Processo Civil.

Como calcular o valor da causa na ação de alimentos?

Segundo previsão contida no art. 292, III, do novo CPC, o valor da causa, na ação de alimentos, deve corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, perseguidas na ação.

Quais os documentos necessários para exoneração de pensão alimentícia?

Exoneração De Alimentos

• Certidão de nascimento dos filhos ou casamento atualizada (90 dias de emissão)
• Documento que comprove a modificação da situação financeira das partes.
• Endereço completo da pessoa que recebe os alimentos.
• Sentença que determinou os alimentos.
• Relação de 3 testemunhas.
• Endereço da parte contrária.

Qual o foro competente para a ação de exoneração de alimentos?

A competência territorial para a propositura da ação de exoneração de alimentos é do foro do alimentando.

Será que a ação de exoneração de alimentos pode ser distribuída?

De se frisar que a ação de exoneração de alimentos, consensual ou litigiosa, pode ser livremente distribuída a uma das Varas de Família do domicílio do alimentando.

Qual a competência para a exoneração de alimentos?

Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos.

Quais são as provas para pedir exoneração de alimentos?

Assim, o recomendável é a procura de um advogado para avaliar a possibilidade de pedir exoneração de alimentos. Quais provas colocar no processo? Após tais informações, é necessário organizar as provas que serão utilizadas no processo. O mais importante é provar que o alimentado não mais necessita de alimentos.

Qual a necessidade de exoneração da obrigação alimentar?

Portanto, incabíveis quaisquer discussões acerca de exoneração da obrigação alimentar. "É presumida a necessidade de percepção de alimentos do portador de doença mental incapacitante, devendo ser suprida nos mesmos moldes dos alimentos prestados em razão do Poder Familiar, independentemente da maioridade civil do alimentado".