Como funciona o processo de agressão física?

Como funciona o processo de agressão física?

O referido ato criminoso é tipificado no Código Penal como lesão corporal (agressão física) e se caracteriza com o resultado da ação de uma pessoa contra outra e que de alguma forma, lesione a integridade física corporal ou saúde da vítima.

Qual a pena para o crime de lesão corporal?

129, caput, do Código Penal tem pena de detenção que pode variar de três meses a um ano. A lesão corporal grave tem pena de reclusão de um a cinco anos. A gravíssima, tratada no § 2º do art. 129 tem pena de reclusão de dois a oito anos.

Como ocorre o processo de lesão corporal?

A constatação da lesão corporal, em regra, é realizada através de laudo pericial. Caso o laudo não aponte lesão, o caso pode ser tratado como vias de fato. No crime de lesão corporal, a conduta é mais grave, logo, a pena prevista é mais alta, de detenção de 3 meses 1 ano.

Quanto tempo dura um processo de lesão corporal?

No caso da lesão em violência doméstica, estes prazos são de 08 anos. Para a violência grave e a violência gravíssima, os prazos são de 12 anos. Para a lesão corporal seguida de morte o prazo é de 16 anos.

O que acontece com uma pessoa que agride a outra?

O crime de lesão corporal está previsto no Código Penal Brasileiro (art. 129) e se caracteriza como o resultado da ação de uma pessoa contra outra e que, de alguma maneira, prejudique a integridade corporal ou a saúde da vítima. ... Ao todo, o delito possui quatro níveis: simples, grave, gravíssimo e seguida de morte.

O que fazer quando uma pessoa te agride fisicamente?

– diga à juíza. Se você nunca machucou ou tentou machucar fisicamente a pessoa que abusou de você, diga à juíza. Se nunca o deixou com medo de ser agredido por você, diga à juíza. Se você nunca teve relações sexuais com ele contra a vontade dele, diga à juíza.

Qual a ação penal do crime de lesão corporal leve?

A lei 9.099/95 com seu artigo 88 explica que em ações de lesão corporal leve e lesão corporal culposa a ação penal será pública condicionada à representação. Podendo inclusive se utilizar dos benefícios como a transação penal.

O que caracteriza lesão corporal leve?

O que define o nível da lesão corporal não é o que foi feito, mas sim as consequências que a ação pode desencadear na vítima. Por exemplo: digamos que uma pessoa apanhou bastante, mas os danos foram pequenos, como alguns hematomas que podem sumir em alguns dias. Nesse caso, a lesão corporal se enquadra como nível leve.

Quais são os tipos de lesão corporal?

Comentários ao artigo 129 do código penal

• lesão corporal leve;
• lesão corporal grave;
• lesão corporal gravíssima;
• lesão corporal seguida de morte;
• lesão corporal culposa;
• lesão praticada como violência doméstica.

O que é lesão corporal?

O crime de lesão corporal está inserido no capitulo dos crimes contra a vida, no artigo 129 do Código Penal, que pune a conduta de alguém ofender a integridade física ou a saúde de outra pessoa. ... Para o caso de delito em ambiente doméstico, contra pessoa portadora de deficiência, a pena também é aumentada em 1/3.

Como se define a lesão corporal?

Partindo do instituto de perturbações à integridade física, e findo em ofensa a integridade corporal ou a saúde de outrem. Sob essa égide, o autor continua define lesão corporal como: Lesão corporal consiste em todo e qualquer dano produzido por alguém, sem animus necandi, à integridade física ou à saúde de outrem.

Como é o crime de lesão corporal?

O crime de lesão corporal consiste na conduta de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem e pode ser praticado por sete modalidades diferentes, a saber: a) lesão corporal leve – art. 129, caput, do CP, com pena de 03 meses a 01 ano;

Qual a diferença entre lesão corporal leve e grave?

1. Lesão corporal leve, prevista do art. 129, caput do CP; 2. Lesão corporal grave, prevista no art. 129, § 1 do CP; 3. Lesão corporal gravíssima, prevista no art. 129, § 2 do CP; 4. Lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, § 3 do CP; 5. Lesão corporal culposa, prevista no art. 129, § 6 do CP 6.

Qual a pena da lesão corporal grave?

A lesão corporal grave é aquela que resulte em incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; em perigo de vida; em debilidade permanente de membro, sentido ou função ou em aceleração de parto c) lesão corporal gravíssima – art. 129, § 2º, do CP - pena de 02 a 08 anos.