Como se dá o processo de recuperação judicial?

Como se dá o processo de recuperação judicial?

Fases do processo de Recuperação Judicial

1. Fase Postulatória: O empresário individual ou a sociedade empresária em crise apresenta seu requerimento do benefício. ...
2. Fase Deliberativa: Após a verificação de crédito (arts. ...
3. Fase de execução: compreende a fiscalização do cumprimento do plano aprovado.

Como funciona o processo de recuperação judicial de uma empresa?

A recuperação judicial é o processo que tem por finalidade sanear a situação de crise da empresa. Através dele a recuperanda busca a todo custo a continuidade das suas atividades, mantendo aquela fonte produtiva e buscando cumprir as obrigações junto aos credores de maneira facilitada.

Como é o processo de recuperação?

A recuperação judicial faz parte do Direito Empresarial. A Lei 11.101/05 divide o processo em três etapas: postulatória, deliberativa e executória. A etapa postulatória representa a fase em que se entra com o pedido de recuperação judicial. ... Aprovado o plano, o magistrado concede à empresa a recuperação judicial.

Quando se encerra o processo de recuperação judicial?

Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações previstas no plano que se vencerem até dois anos depois da concessão do pedido.

Quem são os envolvidos no processo de recuperação judicial?

Tendo em vista o bom funcionamento do processo e a garantia de atingimento de suas finalidades maiores, a lei criou órgãos de fiscalização e de deliberação no processo recuperacional. Os órgãos de fiscalização do processo de recuperação judicial são: o comitê de credores e o Ministério Público.

O que é processo de recuperação empresarial?

A recuperação judicial de uma empresa é um meio utilizado para evitar a falência dela, ou seja, ao invés de pedir falência pede-se a recuperação, que como o próprio nome já diz é uma tentativa de recuperar aquela atividade evitando o fechamento e as consequentes demissões e não pagamento dos credores.

Qual o prazo máximo para o processo de recuperação judicial?

dois anos Quanto tempo dura o processo de recuperação judicial? Em regra, a recuperação judicial tem a duração de dois anos, conforme dispõe o artigo 61, da Lei nº 11.101/2005. Entretanto, esse período poderá ser estendido, caso essa necessidade seja demonstrada no plano de recuperação judicial.

Como se desenvolve o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: a) fase postulatória (ingresso da ação em juízo); b) fase deliberativa (votação do plano de recuperação); c) fase executória (executa o plano de recuperação aprovado pelos credores). Abaixo, segue um fluxograma da Recuperação Judicial:

Quais são os documentos apresentados no pedido de recuperação judicial?

Com base no artigo 51 da Lei 11.101/2005, alguns dos principais documentos que devem ser apresentados no pedido de recuperação judicial são: demonstrações contábeis relativas aos últimos ...

Quando é definido o encerramento da recuperação judicial?

O encerramento da recuperação judicial é definido pelo juiz quando a empresa consegue cumprir todos os itens previstos em seu plano de recuperação. Cumprido o plano o juiz finaliza o processo de recuperação, liberando os credores e deixando que a empresa tome novamente seu rumo normal.

Qual a melhor forma de conceituar a recuperação judicial?

Para Armando Rovai, professor de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie, a melhor forma de conceituar recuperação judicial é entendendo-a como um remédio.