Como funciona a cassação de Prefeito?

Como funciona a cassação de Prefeito?

Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito.

Quem pode pedir a cassação do Prefeito?

17. Pelo todo exposto, portanto, pode-se concluir que a deflagração do processo de cassação de mandato de Prefeito cabe a qualquer Vereador, ou mesmo a qualquer cidadão, mediante apresentação de denúncia ao Plenário.

O que significa cassação de um Prefeito?

Cassação é uma punição que tolhe ao condenado o direito de ocupar um cargo público e de ser eleito a qualquer outra função por um determinado período de tempo.

Quem julga os crimes de responsabilidade dos prefeitos?

Segundo disposição constante do art. 29, X, da Constituição Federal, os prefeitos são processados perante o Tribunal de Justiça de seu Estado, seja pela prática de crimes de responsabilidade, previstos no Dec. -Lei nº 201/67, seja pela prática de infrações capituladas no Código Penal e na legislação especial.

Quantos votos precisa para cassar um Prefeito?

Se a lei determinar, em casos especiais, a maioria de dois terços ou três quintos, diz-se maioria qualificada, porque é pelo menos uma mais da metade. Se a lei determinar maioria de dois terços para a cassação do Prefeito, em 21 Vereadores, são necessários 14 votos.

O que significa a palavra cassada?

Que se cassou ou se tornou nulo ou sem efeito. 2. [Brasil] Cujos direitos políticos ou de cidadão são anulados ou diminuídos (ex.: deputado cassado; mandato cassado).

O que é a falta de decoro parlamentar?

Prática de ato irregular grave quando no desempenho de suas funções; Revelação do conteúdo de debates considerados secretos pela assembleia legislativa; entre outros. A exemplificação do que é decoro parlamentar está descrita no regimento interno de cada uma das casas legislativas.

Quando ocorre a cassação do presidente?

Se ele também perder o mandato, o presidente da Câmara assume o posto de forma interina até que o novo presidente seja eleito - em 90 dias, nas urnas, se o impeachment acontecer até a primeira metade do mandato; em 30 dias, por eleição indireta do Congresso, caso a cassação ocorra na segunda metade do mandato.

Quem pode julgar o governador?

Conforme artigo 105 da CF/88 a competência para julgar o Governador de Estado nos crimes comuns é do STJ: Art. 105.

O que é crime de responsabilidade próprio?

Desta forma, é possível definir crimes de responsabilidade próprios como infrações político-administrativas, cujas sanções previstas são a perda do mandato e a suspensão dos direitos políticos. Eis que temos uma infração de natureza administrativa, excluída, portanto, da definição e tratamento penal.

Como um político é cassado?

Como um político é cassado? No caso do poder executivo, a cassação de mandato pode acontecer quando há denúncia de abuso do poder econômico no processo eleitoral. Exatamente o tipo de processo que estava correndo recentemente, pedindo a cassação de Dilma e Temer, ou seja, a cassação da chapa eleitoral.

Posso extinguir o mandato de prefeito?

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. O Decreto também estabelece que, no caso de crime de responsabilidade, a Câmara Municipal pode extinguir o mandato do Prefeito: Art. 6º Extingue-se o mandato de Prefeito, e, assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:

Por que a cassação ocorrerá?

A cassação surgirá por falta funcional, de natureza político-administrativa, prevista na lei, que determina, após procedimento regular e julgamento da edilidade, pelo voto de 2/3 dos membros, o afastamento do cargo.

Será que o presidente tem seu mandato cassado?

Apenas após ser condenado nesse julgamento, o presidente tem seu mandato cassado. Além da perda do mandato, o condenado em um impeachment também tem seus direitos políticos suspensos. Foi o que aconteceu com o ex-presidente Fernando Collor e que pode acontecer agora com Dilma.