Como funciona o recurso inominado?

Como funciona o recurso inominado?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Qual o prazo para recurso inominado no Juizado Especial Cível?

10 dias O recurso inominado contra as sentenças, previsto no art. 5º da Lei n. 10.259/2001, deve ser interposto no prazo de 10 dias, contados a partir da intimação.

Qual recurso cabível contra decisão de turma recursal?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

O que cabe depois do recurso inominado?

Nos Juizados Especiais Cíveis Federais pode ser manejado o recurso (inominado) contra sentença (art. 41 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001), os embargos de declaração contra sentença ou acórdão (art. 48 da Lei nº 9.099/1995 c/c art.

O que significa dar provimento ao recurso inominado?

Recurso inominado é a apelação contestatória existente perante decisões tomadas em Juizados Especiais. ... De acordo com o artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso inominado deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da ciência da decisão.

Qual o valor das custas do recurso inominado?

Devido à freqüente formulação de pedidos cumulados nos Juizados Especiais Cíveis, destaca- se que o preparo do recurso consiste no valor de R$ 46,97. Cada pedido (que enseja providência jurisdicional diversa) custará, invariavelmente, R$ 91,81, devendo-se ainda acrescer o valor devido pela distribuição (R$ 4,27).

Como calcular o valor do preparo no Juizado Especial Cível?

O valor do preparo depende da legislação pertinente. No Estado de São Paulo, vigora a Lei nº 11.608/2003, que fixa como base de cálculo do preparo o valor da condenação, ou, não havendo, o valor da causa.

Quais são os requisitos do recurso inominado?

Como menciona a parte final do art. 42 da Lei 9.099/95, são requisitos do Recurso Inominado: 1 a petição escrita; 2 as razões do recurso; 3 o pedido do recorrente. More ...

Qual a possibilidade de recurso contra decisão do juiz de Juizado?

Outrossim, recentemente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região editou a Resolução n º 33/2018, em que regulamentou de maneira ainda mais específica sobre a possibilidade de tal recurso. Conforme a redação do art. 32, “caberá recurso contra decisão do juiz de juizado que aprecia ou que posterga pedido de tutela provisória”.

Quais são os efeitos do recurso na Lei dos Juizados Especiais?

Efeitos do recurso na Lei dos Juizados Especiais. Tal como na regra geral do Novo CPC, o Recurso Inominado não possui, automaticamente, efeito suspensivo. Ou seja, a interposição do recurso do recurso não suspende o processo. E isto, novamente, está em atendimento à intenção de celeridade dos Juizados Especiais.

Qual o prazo para interposição do recurso inominado?

Prazo para interposição do Recurso Inominado e sua tramitação. Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.