Quando posso solicitar um regime especial?

Quando posso solicitar um regime especial?

Quando o contribuinte deixar reiteradamente de cumprir as obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para o cumprimento dessas obrigações. Base Legal: Art. 488 do RICMS/2000-SP e; Portaria CAT nº 60/1991 (Checado pela Valor em ).

Como consultar o regime especial de uma empresa?

O Sistema Eletrônico de Regimes Especiais está disponível no portal da Secretaria da Fazenda na aba “Produtos e Serviços” ou pelo site http://www10.fazenda.sp.gov.br/RE/default.shtm. O acesso ao sistema é realizado por meio de certificado digital.

O que é solicitação de regime especial?

Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais. Este sistema é utilizado para apresentação, acompanhamento e análise de pedidos e outros documentos de Regimes Especiais.

Como solicitar regime especial Sefaz-sp?

Utilize o “Fale Conosco” da SEFAZ, https://www.fazenda.sp.gov.br/email/default2.asp, e selecione a referência “Regime Especial”.

Como é concedido um regime especial?

Um Regime Especial pode ser concedido, a critério do fisco, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais.

Quais são os regimes especiais?

Os regimes especiais, em alguns casos, são concedidos não só ao titular da situação jurídica, como também ao seu familiar, sendo que por “familiar” entende-se o cônjuge, o parente e afim até ao 2.º grau da linha reta ou colateral que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro do ano em que requer a matrícula e inscrição.

Qual a melhor indicação para implementar o regime especial?

Se a sua empresa se enquadra em algum seguimento dos exemplos citados acima, isto já é uma ótima indicação para implementar o regime especial. No entanto, mesmo que seja a realidade da sua empresa no momento, é imprescindível a contratação de uma pessoa jurídica idônea que trabalhe com serviços de consultoria tributária.

Quais são os benefícios do regime especial de tributação?

Quais são os benefícios do Regime Especial de Tributação? O RET apresenta vantagens tanto para os empreendedores quanto para o fisco, que busca assegurar equilíbrio fiscal e uma boa economia. Em geral, porém, as vantagens de um Regime Especial de Tributação são: 4- Maiores facilidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias;