Que hipóteses nosso Código Civil acolhe de desconsideração da personalidade jurídica?

Que hipóteses nosso Código Civil acolhe de desconsideração da personalidade jurídica?

Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes. ... 50 do Código Civil, que menciona a hipótese de “abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”.

Quando posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

O que é desconsideração da personalidade jurídica novo CPC?

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica “desenvolveu-se com o fim precípuo de prevenir o desvio de finalidade de um ente empresarial, seja através da fraude à lei, aos credores ou ao contrato social, isto é, visando, única e exclusivamente, responsabilizar a má-fé dos sócios administradores”.

O que é a desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da pessoa jurídica consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral para chamar à responsabilidade seus sócios ou administradores, quando utilizam-na com objetivos fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída.

O que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica informando suas hipóteses de incidência e momento que pode surgir no processo civil de acordo com o NCPC?

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: constitui instituto excepcional, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa.

Quais os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?

Desconsideração Indireta – atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada; Desconsideração Expansiva – atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”); Despersonalização – dissolução da pessoa jurídica.

Como pedir desconsideração da personalidade jurídica na inicial?

O incidente de desconsideração pode ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público (nos processos em que ele participa). Quando pleiteado pelo Ministério Público, deve-se antes ouvir a parte que em tese teria interesse na desconsideração (normalmente, o autor da ação principal).

Qual é o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica?

Segundo FÁBIO ULHOA COELHO: "O objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é exatamente possibilitar a coibição de fraude, sem comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica, isto é, sem questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação a seus membros.

Quando será instaurado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica?

133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

Qual o objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

O objetivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é de criar condições para que ao longo do processo sejam apuradas as razões pelas quais o direito material autoriza a responsabilização de pessoas naturais por atos praticados por pessoas jurídicas. Esse incidente é admitido também para hipóteses de querer colocar ...

Qual o procedimento para a desconsideração da personalidade?

Conforme o art. 134, do Novo CPC, o incidente poderá ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Caso seja requerida a desconsideração da personalidade na inicial, ele é dispensado, sendo apreciado quando do julgamento da causa.

Qual a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica?

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.