Como é feito o repasse do ICMS aos municípios?

Como é feito o repasse do ICMS aos municípios?

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual ...

Como é feito o repasse do ICMS?

O governo estadual recolhe esse imposto e repassa 25 % aos municípios, dividindo as fatias desse 'bolo tributário' segundo alguns critérios estabelecidos em legislação específica (Lei Estadual 8.510/93). ... A distribuição é feita com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

Quanto de ICMS fica para o município?

A Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, estabelece em seu artigo 158, inciso IV que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos Municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º), devem ser repassados de acordo com os Índices ...

Como calcular o valor adicionado do município?

§ 1º - O valor adicionado corresponderá, para cada município: I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil; II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art.

O que é cota parte de ICMS?

A cota-parte do ICMS foi concebida como uma devolução tribu- tária, ou seja, tinha por objetivo destinar aos municípios os recursos que os estados arrecadavam em seu território.

O que é repasse constitucional?

As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em dispositivos constitucionais.

O que é valor adicionado ao município?

O Valor Adicionado serve para que o Estado defina o índice de participação que cada município terá em cima da arrecadação geral do Estado. ... Desse valor são subtraídas as entradas das mercadorias e serviços utilizados. O resultado deste processo é o chamado Valor Adicionado.

Como o ICMS é repartido entre os municípios?

A Constituição Federal (artigo 158-inciso IV) determina que 25% do total arrecadado com ICMS nos Estados seja repartido entre os respectivos municípios, da seguinte forma:

Qual o valor do ICMS para os municípios?

Constitucionalmente, os municípios têm direito a 25% do total do ICMS arrecadado pelo Estado, e deste, três quartos (¾), no mínimo, devem ser distribuídos na proporção do Valor Adicionado pelas operações e prestações realizadas em seus territórios, e um quarto (¼), no máximo, de acordo com o que dispuser a Lei Estadual.

Como orientar os municípios no cálculo do ICMS?

Ciente da importância assumida pela quota-parte do ICMS distribuída aos municípios na composição de sua receita total, a Secretaria da Fazenda – SEFAZ apresenta este Manual de Orientação do Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS, no intuito de esclarecer dúvidas, orientar e subsidiar no acompanhamento e controle do cálculo do IPM/ICMS.

Como acessar a ficha de análise do ICMS?

Como acessar o site FTP e as fichas de análise, clique aqui para ler o manual de orientações. A redistribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, no Estado de Minas, é reconhecida nacionalmente como uma das políticas pioneiras e eficazes de municipalização da proteção do patrimônio cultural.